Processos deSilvana Duszeiko
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- Processos
- 2
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- TJMGJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1003XXX-XX.XX25.8.13.XXXX
- Órgão
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Poços de Caldas
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 16/12/2025