Processos deSilvanio da Silva Leite
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP2º grau2010
Apelação Cível
0510XXX-XX.XX10.8.26.XXXX
- Órgão
- 15ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 09/12/2025
5 publicações · última intimação em 01/04/2026