Processos deSinval de Sousa Lima
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJMG2º grau2022
Recurso Especial
5002XXX-XX.XX22.8.13.XXXX
- Órgão
- Gabinete da 1ª Vice-Presidência
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 26/06/2025
7 publicações · última intimação em 15/07/2025