Processos deSivanierly Roberto Basilio
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRN1º grau2024
Ação Penal - Procedimento Ordinário
0804XXX-XX.XX24.8.20.XXXX
- Órgão
- Vara Única
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 01/09/2024
1 publicação · última intimação em 14/05/2026