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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2025
Termo Circunstanciado
0127XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vsje Criminal (matutino)
- Assunto
- Crimes contra as Relações de Consumo
- Distribuído em
- 21/07/2025
1 publicação · última intimação em 09/02/2026