Processos deSofia Constancia de Aguiar
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- TRF11º grau2007
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0002XXX-XX.XX07.4.01.XXXX
- Órgão
- 01ª Cáceres
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 19/12/2007
611 publicações · última intimação em 21/07/2026