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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
0100XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 14ª Vsje do Consumidor (vespertino)
- Assunto
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Distribuído em
- 12/05/2026
18 publicações · última intimação em 28/09/2026