Processos deSuperintendente do Procon
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2007
Mandado de Segurança Cível
0201XXX-XX.XX07.8.05.XXXX
- Órgão
- 7ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Prova Pré-constituída
- Distribuído em
- 30/11/2007
1 publicação · última intimação em 09/07/2026