Processos deSuperintendente Regional de Uberaba
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJMG2º grau2024
Embargos de Declaração Cível
5019XXX-XX.XX24.8.13.XXXX
- Órgão
- 19ª Câmara Cível
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 09/09/2026
21 publicações · última intimação em 29/10/2026
