Processos deSylvia Baumgarten
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- Processos
- 1
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- TRF21º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5099XXX-XX.XX24.4.02.XXXX
- Órgão
- 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 03/12/2024