Processos deTabajara Schitd González
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRRJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0818XXX-XX.XX26.8.23.XXXX
- Órgão
- Juizado Esp Faz Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 29/04/2026
