Processos deTeofilo Andre Oliveira Dantas
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJRJJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0811XXX-XX.XX26.8.19.XXXX
- Órgão
- Niteroi IV Jui Esp Faz Publica
- Assunto
- Descontos Indevidos
- Distribuído em
- 29/04/2026
5 publicações · última pauta de julgamento em 28/10/2026
