Processos deThauan Protasio Moura
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF1Juizado Especial2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1012XXX-XX.XX23.4.01.XXXX
- Órgão
- 02ª V. Conquista
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 03/08/2023
1 publicação · última intimação em 19/06/2025