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Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA2º grau2016
Apelação Cível
0772XXX-XX.XX16.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 03/06/2026
5 publicações · última intimação em 27/10/2026