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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJBAJuizado Especial2025
Cumprimento de sentença
0170XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 17ª Vsje do Consumidor (matutino)
- Assunto
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- Distribuído em
- 15/09/2025
5 publicações · última intimação em 13/03/2026