Processos deValdeir Malta
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- TRF6Turma Recursal2024
Recurso de Medida Cautelar Cível
6006XXX-XX.XX24.4.06.XXXX
- Órgão
- 1a Relatoria da 4a Turma Recursal de Minas Gerais
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 08/02/2024