Processos deValter Luis Caineli
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJSP1º grau2024
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0000XXX-XX.XX24.8.26.XXXX
- Órgão
- 01 Cumulativa de Pedreira
- Assunto
- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)
- Distribuído em
- 02/02/2024
4 publicações · última intimação em 06/10/2026