Processos deVander Alberto Masson
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- Processos
- 33
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- TJMT2º grau2026
Direta de Inconstitucionalidade
1035XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 6 - Órgão Especial
- Assunto
- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
- Distribuído em
- 05/08/2026
1 publicação · última intimação em 06/08/2026