Processos deVanderval Duarte
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- Processos
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- CJFTNU2022
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
0014XXX-XX.XX22.4.05.XXXX
- Órgão
- Presidência
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 10/04/2024
1 publicação · última citação em 11/04/2024