Processos deVanessa Baumgarten
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- Processos
- 25
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- TJMTJuizado Especial2026
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
1000XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - SDCR
- Assunto
- Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
- Distribuído em
- 26/01/2026