Processos deVanessa Perestrelo
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- Processos
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- TJSP2º grau2025
Embargos de Declaração Cível
1061XXX-XX.XX25.8.26.XXXX
- Órgão
- 3ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
- Distribuído em
- 16/03/2026
12 publicações · última intimação em 29/10/2026