Processos deVargs de Oliveira
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TJSCJuizado Especial2025
Termo Circunstanciado
5007XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 25/09/2025