Processos deVeronica Romer Basso
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- TRF31º grau2018
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5003XXX-XX.XX18.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 28/08/2018