Processos deVinicius Amazonas
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF62º grau2023
Apelação Cível
1015XXX-XX.XX23.4.06.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma - PREV/SERV
- Assunto
- Pessoa com deficiência, Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), DIREITO ASSISTENCIAL
- Distribuído em
- 27/12/2023