Processos deVirgilio Resca
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- TRF31º grau2022
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5001XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Americana com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 28/06/2022