Processos deVolmir Barea
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- Processos
- 1
Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2022
Recurso Especial
5002XXX-XX.XX22.8.21.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 23/06/2026
2 publicações · última intimação em 21/07/2026