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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TJBA1º grau2024
Execução Fiscal
8191XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 9ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 13/12/2024
1 publicação · última intimação em 19/06/2026