Processos deZenil Pauli
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- Processos
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Mostrando 1 de 1 processo
- TRF2Juizado Especial2018
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX18.4.02.XXXX
- Órgão
- Vara Federal de São Mateus
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 20/06/2018