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- TJGO2º grau2024
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
5730XXX-XX.XX24.8.09.XXXX
- Órgão
- 2ª Câmara Cível
- Assunto
- Descontos Indevidos - Lei 8.112/1990
- Distribuído em
- 03/09/2025
13 publicações · última intimação em 23/10/2026