Últimos processos ajuizados e publicações recentes do STJ, com partes, órgão julgador e trechos das comunicações oficiais.
Por data de ajuizamento, mais recentes primeiro
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 26/08/2026 (há 1 mês)
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 24/08/2026 (há 1 mês)
MARIANGELA DE SOUZA SOARES DA COSTA e outros (1)
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO · Tribunal Superior · 24/08/2026 (há 1 mês)
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 14/08/2026 (há 1 mês)
SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDABANCO CENTRAL DO BRASIL
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 10/08/2026 (há 1 mês)
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 04/08/2026 (há 1 mês)
Superior Tribunal de Justiça · Tribunal Superior · 03/08/2026 (há 1 mês)
VICE-PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 03/08/2026 (há 1 mês)
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 29/07/2026 (há 2 meses)
ALFREDO DE LIMA NETOALBERTO DAL MOLIN
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 24/07/2026 (há 2 meses)
ESTADO DE MATO GROSSOFABIANO GIAMPIETRO MORALES
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 23/07/2026 (há 2 meses)
GLEIBSON SABINO DA SILVA
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 17/07/2026 (há 2 meses)
PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL'ESTADO DE ALAGOAS
Superior Tribunal de Justiça · Tribunal Superior · 17/07/2026 (há 2 meses)
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 02/07/2026 (há 2 meses)
WELLINGTON SUNIGAMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 25/06/2026 (há 3 meses)
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES · Tribunal Superior · 22/06/2026 (há 3 meses)
PRESIDÃNCIA · Tribunal Superior · 19/06/2026 (há 3 meses)
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · Tribunal Superior · 11/06/2026 (há 3 meses)
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES · Tribunal Superior · 25/05/2026 (há 4 meses)
ESTADO DE SANTA CATARINA e outros (1)
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA · Tribunal Superior · 19/05/2026 (há 4 meses)
Por data de publicação no Diário, mais recentes primeiro
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · DESPACHO / DECISÃO
DecisãoProc. 0002012-54.2003.4.01.3803
REsp 1972888/MG (2021/0350309-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:VANESSA ÁRABE LENZAADVOGADOS:MARTA DE ALMEIDA BORGES - MG064116ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA LOBO - DF039684ARTHUR CUNHA COVACEVICK SILVA -…
Destinatários: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE), 2. VANESSA ÁRABE LENZA (RECORRIDO)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · DESPACHO / DECISÃO
DecisãoProc. 0812387-91.2019.4.05.8400
REsp 2170768/RN (2024/0351310-3)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:UNIÃORECORRIDO:MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTOADVOGADO:VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS - RN003812 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no…
Destinatários: 1. UNIÃO (RECORRENTE), 2. MUNICIPIO DE ESPIRITO SANTO (RECORRIDO)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · DESPACHO / DECISÃO
DecisãoProc. 5013860-55.2023.4.03.0000
AREsp 2777471/SP (2024/0400032-0)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:ATNA IMOVEIS LTDAADVOGADOS:LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA - SP194553HENRIQUE ROCHA VENTURELI - SP312526MARIA CLARA SOBRAL FERREIRA - SP470750BETO FERREIRA MARTINS…
Destinatários: 2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO), 1. ATNA IMOVEIS LTDA. (AGRAVANTE)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · DESPACHO / DECISÃO
DecisãoProc. 0804858-12.2021.8.12.0029
REsp 2189874/MS (2024/0484586-3)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:E MADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRECORRIDO:MUNICÍPIO DE NAVIRAÍADVOGADO:GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA - MS010727RECORRIDO:ESTADO DE MATO…
Destinatários: 3. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (RECORRIDO), 1. E M (RECORRENTE) e mais 1
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · DESPACHO / DECISÃO
DecisãoProc. 1408394-35.2022.8.12.0000
AREsp 2722447/MS (2024/0305496-7)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOASADVOGADOS:BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543CAMILA CAVALCANTE BASTOS BATONI - MS016789AGRAVADO:MINISTÉRIO…
Destinatários: 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (AGRAVADO), 1. MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS (AGRAVANTE)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · DESPACHO / DECISÃO
DecisãoProc. 0478608-16.2025.3.00.0000
MS 31875/DF (2025/0478608-4)RELATORA:MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE:NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDAADVOGADO:ANA MARIA PEREIRA DA SILVA CATANIO - SP336408IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO DECISÃO Trata-se de…
Destinatários: 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. NUTRI REQUINTE COMERCIO DE CARNES LTDA (IMPETRANTE)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 1026299-41.2024.8.26.0071
AgInt nos EDcl no AREsp 3092232/SP (2025/0425243-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:EDSON CARLOS DA SILVAAGRAVANTE:LURDES RIBEIRO DA SILVAADVOGADOS:EDSON ROBERTO REIS - SP069568EDERSON LUIS REIS - SP201007AGRAVADO:ASSOCIACAO BENEFICENTE PORTUGUESA…
Destinatários: 1. EDSON CARLOS DA SILVA (AGRAVANTE), 2. LURDES RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) e mais 1
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 0194969-47.2012.8.17.0001
AgInt no AREsp 3003197/PE (2025/0284126-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAAGRAVANTE:E.P.G. INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.ADVOGADO:RICARDO NOGUEIRA SOUTO - PE017880AGRAVADO:RICARDO JORGE RIBEIRO LEALAGRAVADO:ANDREA DANZI…
Destinatários: 1. E.P.G. INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (AGRAVANTE), 2. RICARDO JORGE RIBEIRO LEAL (AGRAVADO) e mais 1
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
IntimaçãoProc. 1000032-55.2022.8.11.0027
EDcl nos REsp 2218219/MT (2025/0213746-7)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOEMBARGANTE:CRISTIANO MARINADVOGADO:EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546OEMBARGADO:ESTADO DE MATO GROSSOADVOGADO:DENIS LIMA DE OLIVEIRA - MT023473BVista à(s) parte(s) embargada(s) para…
Destinatários: 2. ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO), 1. CRISTIANO MARIN (EMBARGANTE)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 5149569-28.2018.8.09.0100
AgInt no RE no AgInt no AREsp 2832760/GO (2025/0012122-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:EDILSON PACIFICO DE MEDEIROSADVOGADO:PABLO JÚNIO SILVA CORRÊA - DF046853AGRAVADO:ESTADO DE GOIASADVOGADO:ALEXANDRE FÉLIX GROSS -…
Destinatários: 2. ESTADO DE GOIAS (AGRAVADO), 1. EDILSON PACIFICO DE MEDEIROS (AGRAVANTE) e mais 2
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
IntimaçãoProc. 5200779-05.2022.8.13.0024
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2173245/MG (2024/0368122-9)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTEADVOGADO:JUNIA FRANCO BRENER - MG062396EMBARGADO:PATOLOGIA CLÍNICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDAADVOGADOS:ALOISIO AUGUSTO MAZEU…
Destinatários: 1. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (EMBARGANTE), 2. PATOLOGIA CLÍNICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA (EMBARGADO)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
IntimaçãoProc. 1001757-68.2023.8.26.0531
EDcl nos AREsp 3097342/SP (2025/0433724-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJEMBARGANTE:FERNANDO RANIERY MEIRELESADVOGADO:MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES - SP376158EMBARGADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADOS:CARLOS NARCY DA SILVA MELLO - SP070859LUCAS DE MELLO RIBEIRO -…
Destinatários: 2. ITAU UNIBANCO S.A (EMBARGADO), 1. FERNANDO RANIERY MEIRELES (EMBARGANTE)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 0051627-40.2022.8.17.2001
AgInt no AREsp 3108380/PE (2025/0452675-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESFADVOGADOS:ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA - PE018400MATHEUS MENDES CORDEIRO - PE048895AGRAVADO:EDUARDO LINCOLIN SOUZA…
Destinatários: 1. FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL FACHESF (AGRAVANTE), 2. EDUARDO LINCOLIN SOUZA DE MELO (AGRAVADO)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 5012818-69.2019.4.02.5001
AgInt no AREsp 3042531/ES (2025/0338266-2)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIAAGRAVANTE:NEBRAX DO BRASIL S.AADVOGADOS:BRUNA ROCHA PASSOS - ES016049ERICK MARQUES QUEDEVEZ - ES018160CHRISTINE MENDONÇA - ES008654AGRAVADO:FAZENDA NACIONALINTERESSADO:GEOFIN AMERICA…
Destinatários: 2. FAZENDA NACIONAL (AGRAVADO), 1. NEBRAX DO BRASIL S.A (AGRAVANTE) e mais 1
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
IntimaçãoProc. 5000191-53.2021.8.13.0335
EDcl nos AREsp 2623459/MG (2024/0114694-8)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAEMBARGANTE:FABIANO CANDIDO NASCIMENTOEMBARGANTE:TATIANE CANDIDA DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO:GABRIEL MELO VIEIRA - MG154370EMBARGADO:IEDA COUTINHO VIEIRA LIMAADVOGADO:CECÍLIA…
Destinatários: 1. FABIANO CANDIDO NASCIMENTO (EMBARGANTE), 2. TATIANE CANDIDA DO NASCIMENTO SILVA (EMBARGANTE) e mais 1
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 5105171-61.2021.8.21.0001
AgInt no AREsp 3089716/RS (2025/0407564-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULAGRAVADO:VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDAADVOGADOS:AUGUSTO OTAVIO STERN - RS010510ANDRE VIEIRA…
Destinatários: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE), 2. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e mais 1
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 0138086-10.2016.8.09.0051
AgInt no EREsp 2170564/GO (2023/0403137-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ANITA PINTO DE ARAUJOADVOGADOS:GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK - GO028936LUCAS MARTIM CAMPOS DUNCK - GO049122MARCOS VINICIO ROCHA TAVARES JUNIOR - GO057164AGRAVADO:LUIZ…
Destinatários: 1. ANITA PINTO DE ARAUJO (AGRAVANTE), 2. LUIZ CARLOS RIBEIRO SOARES (AGRAVADO)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
IntimaçãoProc. 5059852-89.2021.8.24.0000
EDcl nos AREsp 2648083/SC (2024/0180278-6)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROEMBARGANTE:DEBORA ORDONES SCHENECKEMBERGADVOGADOS:BRUNA DE MORAES SANTOS - SC039436MARCOS EMERSON KRZISCH - SC037025EMBARGADO:UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO…
Destinatários: 1. DEBORA ORDONES SCHENECKEMBERG (EMBARGANTE), 2. UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (EMBARGADO)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
IntimaçãoProc. 0003579-84.2023.8.27.2729
AgInt no REsp 2226109/TO (2025/0287509-6)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAAGRAVANTE:CIRÚRGICA FERNANDES LTDAADVOGADOS:FELIPE MASTROCOLLA - SP221625ROMULO PEREIRA MAGALHÃES - SP346794AGRAVADO:ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO:JOAO BATISTA DO REGO JUNIORVista à(s)…
Destinatários: 2. ESTADO DO TOCANTINS (AGRAVADO), 1. CIRÚRGICA FERNANDES LTDA (AGRAVANTE)
22/01/2026 (há 8 meses) · Intimação · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
IntimaçãoProc. 5002401-75.2021.8.24.0075
EDcl nos AREsp 2871781/SC (2025/0072502-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROEMBARGANTE:MANOEL MEDEIROS DE SOUZAADVOGADO:VITOR CELSO DOMINGUES NETO - SC056945EMBARGADO:JOSE BRAZ LUCIOEMBARGADO:MARLISE DE CAMPOS LUCIOADVOGADOS:THIAGO DE MELLO RECHIA - SC027686MARIA…
Destinatários: 1. MANOEL MEDEIROS DE SOUZA (EMBARGANTE), 4. CLAUDIA DE SOUZA (INTERESSADO) e mais 2
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