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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

R$ 67.784,60

Autor

MARIANA TAVARES NEGRECPF

Reu

VERONICA LOBO FERREIRA DE ASSISCPF

BRUNO LOBO FERREIRA DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Autor:

HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS· OAB TO 12503· CPF 792.***.***-00

Reu:

ADRIANO VERSIANE PINTO· OAB MG 149933· CPF 052.***.***-01

Reu:

THIAGO HENRIQUE PINTO· OAB MG 198713· CPF 072.***.***-69

Último movimento: Conclusão para julgamento (03/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

13/02/2025

Distribuição

13/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIANA TAVARES NEGRECPF

Reu

BRUNO LOBO FERREIRA DE ASSISCPF

VERONICA LOBO FERREIRA DE ASSISCPF

Advogados

Autor:

THIAGO HENRIQUE PINTO· OAB MG 198713· CPF 072.***.***-69

Autor:

ADRIANO VERSIANE PINTO· OAB MG 149933· CPF 052.***.***-01

Autor:

HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS· OAB TO 12503· CPF 792.***.***-00

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 010006· CPF 783.***.***-53

+ outros advogados do autor

Reu:

THIAGO HENRIQUE PINTO· OAB MG 198713· CPF 072.***.***-69

Reu:

ADRIANO VERSIANE PINTO· OAB MG 149933· CPF 052.***.***-01

Reu:

HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS· OAB TO 12503· CPF 792.***.***-00

Reu:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Reu:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 010006· CPF 783.***.***-53

Último movimento: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (13/07/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

07/08/2023

Valor

R$ 26.321,41

Autor

MUNICÍPIO DE GURUPICNPJ

Reu

NUTRIBEM NUTRICAO ANIMAL LTDACNPJ

Advogados

Autor:

FELIPE FERNANDES BATISTA· CPF 040.***.***-60

Autor:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Autor:

IZABELA CRISTINA PEREIRA AMORIM MENDES· OAB TO 8852· CPF 044.***.***-08

Reu:

HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS· OAB TO 12503· CPF 792.***.***-00

Reu:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Último movimento: Conclusão para decisão (12/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigações+2

Ajuizamento

29/10/2025

Distribuição

29/10/2025

Valor

R$ 6.769,79

Autor

NOELIO BERTECPF

Reu

JOSE RICARDO DA SILVACPF

Advogados

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Último movimento: Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22 (06/04/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxas+2

Ajuizamento

20/01/2025

Distribuição

20/01/2025

Valor

R$ 12.497,73

Autor

MUNICÍPIO DE GURUPICNPJ

Reu

SOARES RODRIGUES LTDACNPJ

Advogados

Autor:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Reu:

HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS· OAB TO 12503· CPF 792.***.***-00

Reu:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Último movimento: Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26 (11/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

16/12/2014

Distribuição

16/12/2014

Valor

R$ 724,00

Autor

RENATA HOLANDA CAVALCANTECPF

FRANCISCO MARCO CHAVIER DA SILVACPF

CAVALCANTE & CHAVIER LTDACNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINSCNPJ

Advogados

Autor:

ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA· OAB TO 4389· CPF 954.***.***-15

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Autor:

HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS· OAB TO 12503· CPF 792.***.***-00

Autor:

CHARLITA TEIXEIRA DA FONSECA GUIMARAES· CPF 688.***.***-87

Reu:

JAX JAMES GARCIA PONTES· OAB TO 4317· CPF 014.***.***-41

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013686-29.2014.8.27. (24/03/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 64.787,46

Autor

JEAN JOSE DA SILVACPF

Reu

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Autor:

HAYLTON PEREIRA CELESTINO DOS SANTOS· OAB TO 12503· CPF 792.***.***-00

Último movimento: Conclusão para julgamento (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

24/04/2026

Distribuição

24/04/2026

Valor

R$ 64.787,46

Autor

JEAN JOSE DA SILVACPF

Reu

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOCNPJ

Advogados

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Último movimento: Conclusão para julgamento (14/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/12/2019

Distribuição

06/12/2019

Valor

R$ 427,56

Autor

MUNICÍPIO DE GURUPICNPJ

Reu

RAIMUNDO BURJACK EVANGELISTACPF

Advogados

Autor:

HUASCAR MATEUS BASSO TEIXEIRA· OAB TO 1966· CPF 813.***.***-15

Outros

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal Nº 0018956-58.2019.8.27.2722/TO RÉU: RAIMUNDO BURJACK EVANGELISTA ADVOGADO(A): KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA (OAB TO010006) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MUNICIPIO DE GURUPI promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de RAIMUNDO BURJACK EVANGELISTA objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial. O feito teve seu regular processamento, sendo que, por meio de... (20/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

R$ 8.000,00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0016024-87.2025.8.27.2722/TO RELATOR: MIRIAN ALVES DOURADO AUTOR: RITA DE CÁSSIA MENDES SANTOS ADVOGADO(A): KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA (OAB TO010006) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 20/05/2026 - Lavrada Certidão (21/05/2026)

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TJTO- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Fornecimento de Energia ElétricaProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

13/11/2025

Distribuição

13/11/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RITA DE CÁSSIA MENDES SANTOS

Reu

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.CPF

Advogados

Autor:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Autor:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Reu:

DANIEL SEBADELHE ARANHA· OAB PB 14139· CPF 064.***.***-51

Reu:

KEILÚCIA RIBEIRO LISBÔA· OAB TO 10006· CPF 783.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0016024-87.2025.8.27.2722/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a designação da audiência de instrução a ser incluída em pauta pela escrivania. (16/06/2026)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento1° GrauEmbargos de Terceiro Cível

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

07/05/2019

Distribuição

07/05/2019

Valor

R$ 3.665.000,00

Autor

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTOCPF

Reu

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

Advogados

Autor:

THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL· OAB DF 045308· CPF 026.***.***-70

Reu:

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR· OAB DF 029296· CPF 002.***.***-96

Outros

EDUARDO LISBOA RIBEIRO· OAB DF 051354

Último movimento: Arquivado Definitivamente (02/10/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTOCPF

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

Reu

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (15/09/2025)

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TJDFT- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

20/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

R$ 3.665.000,00

Autor

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTOCPF

Reu

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIORCPF

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (16/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Em andamentoSUPRecurso Especial

Prestação de ServiçosRecurso Especial

Ajuizamento

12/01/2021

Distribuição

08/02/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTOCPF

Reu

2. MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL· OAB DF 45308· CPF 026.***.***-70

Autor:

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR· OAB DF 29296· CPF 002.***.***-96

Autor:

ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA· OAB DF 46634· CPF 036.***.***-35

Autor:

BRUNO AVIANI JUCA DA COSTA VALENCA· OAB DF 78838

Autor:

EDUARDO LISBOA RIBEIRO· OAB DF 51354· CPF 720.***.***-72

+ outros advogados do autor

Reu:

THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL· OAB DF 45308· CPF 026.***.***-70

Reu:

LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR· OAB DF 29296· CPF 002.***.***-96

Reu:

ANTONIO CAIO BRASIL DE OLIVEIRA· OAB DF 46634· CPF 036.***.***-35

Reu:

BRUNO AVIANI JUCA DA COSTA VALENCA· OAB DF 78838

Reu:

EDUARDO LISBOA RIBEIRO· OAB DF 51354· CPF 720.***.***-72

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711746-82.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: MOZARLEM GOMES DO NASCIMENTO EMBARGADO: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR CERTIDÃO/REMESSA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, abro vista ao advogado do embargante para esclarecer que o pedido de conversão do Cumprimento Provisório de Sentença em definitivo deve ser feito diretamente nos autos nº 0734777-24.2025.8.07.0001. Sem prejuízo, remeto estes autos à Contadoria para ef... (29/09/2025)

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