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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

2 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

23/11/2022

Distribuição

23/11/2022

Valor

R$ 65.155,90

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861939/MG (2025/0053380-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CODIGNOLE E FILHOS LTDA ADVOGADO: JOAO CARLOS DE PAIVA - MG047822 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VARGINHA ADVOGADOS: EVANDRO MARCELO DOS SANTOS - MG093150 RAYSSA BERNARDES TELO - MG185917 JUNALI DAMASCENO FERREIRA - MG126381 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025. (13/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/03/2026

Distribuição

10/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CORREA REIS

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA

Último movimento: Sem manifestação da parte (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/10/2025

Distribuição

13/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA

Autor:

FLAVIO CORREA REIS

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

12/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHA

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 047822· CPF 502.***.***-53

Reu:

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS· CPF 860.***.***-04

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO· CPF 067.***.***-10

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA· CPF 051.***.***-43

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (26/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/11/2024

Distribuição

21/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

PREFEITO DE VARGINHA

Advogados

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

FLAVIO CORREA REIS

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

PREFEITO DE VARGINHA

Advogados

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA

Autor:

FLAVIO CORREA REIS

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/07/2024

Distribuição

17/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

PREFEITO DE VARGINHA

Advogados

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

Autor:

FLAVIO CORREA REIS

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/03/2024

Distribuição

21/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

PREFEITO DE SAO JOSE DA VARGINHACPF

PREFEITO DE VARGINHA

Advogados

Autor:

FLAVIO CORREA REIS

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/11/2023

Distribuição

24/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPPCNPJ

Reu

PREFEITO DE VARGINHA

MUNICIPIO DE VARGINHACNPJ

Advogados

Autor:

FLAVIO CORREA REIS

Autor:

GABRIEL S. DE CARVALHO F. MENDES

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA

Reu:

RAYSSA BERNARDES TELO

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA

Último movimento: Recebidos os autos (10/03/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

18/02/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

N C PLANEJADOS LIMITADA - EPP

Reu

MUNICIPIO DE VARGINHACPF

Advogados

Autor:

FLÁVIO CORRÊA REIS· OAB MG 75179· CPF 739.***.***-53

Autor:

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES· OAB MG 120470· CPF 065.***.***-12

Autor:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES· OAB MG 143909· CPF 086.***.***-12

Autor:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822· CPF 502.***.***-53

Autor:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA· OAB MG 126381

+ outros advogados do autor

Reu:

FLÁVIO CORRÊA REIS· OAB MG 75179· CPF 739.***.***-53

Reu:

GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES· OAB MG 120470· CPF 065.***.***-12

Reu:

TARCISIO VIEIRA GONCALVES· OAB MG 143909· CPF 086.***.***-12

Reu:

JOAO CARLOS DE PAIVA· OAB MG 47822· CPF 502.***.***-53

Reu:

JUNALI DAMASCENO FERREIRA· OAB MG 126381

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Marcos Lincoln N C PLANEJADOS LIMITADA - EPP - Fica intimada a parte recorrente, para se manifestar, sobre a perda do objeto do Recurso Extraordinário nº 1.0000.23.317495-2/004, nos termos do art. 2º, XI, da Portaria nº 94/2024. Adv - FLAVIO CORREA REIS, GABRIEL DA SILVA CARVALHO FERNANDES MENDES, JOAO CARLOS DE PAIVA, JUNALI DAMASCENO FERREIRA, RAYSSA BERNARDES TELO, RAYSSA BERNARDES TELO, TARCISIO VIEIRA GONCALVES. (11/03/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Despejo por InadimplementoLocação de ImóvelEspécies de Contratos+3

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

16/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

WILSON LEOCPF

Reu

A TRINDADE PLANEJADOS LTDA.CNPJ

EDMILSON JOSE DA SILVACPF

Advogados

Autor:

NATALIA ROMANO CORDEBELLO· OAB SP 300481· CPF 365.***.***-78

Último movimento: Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino (22/05/2026)

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