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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

97 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Receptação QualificadaAção Penal - Procedimento Ordinário

Ajuizamento

26/06/2024

Distribuição

26/06/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAISCPF

GILVAN TAVARES DA CUNHA

JOSE RABELO DE MATOS NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RABELO DE MATOS NETO

JOSE ROBSON SOUZA RAMOSCPF

Advogados

Autor:

JOSE RABELO DE MATOS NETO· OAB BA 71469· CPF 061.***.***-18

Autor:

ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS· OAB BA 27845· CPF 675.***.***-53

Reu:

JOSE RABELO DE MATOS NETO· OAB BA 71469· CPF 061.***.***-18

Reu:

ANDRE LUIZ NOGUEIRA DOS SANTOS NOVAIS· OAB BA 27845· CPF 675.***.***-53

Último movimento: Decurso de Prazo (24/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributária+2

Ajuizamento

03/03/2023

Distribuição

03/03/2023

Valor

R$ 1.556,87

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTASCNPJ

Reu

BRUNO SILVIO MOREIRA DA SILVACPF

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

GRIMALDO EGIDIO MOREIRA· CPF 031.***.***-90

Último movimento: Transitado em Julgado em 13/02/2026 (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Expropriação de BensLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

24/11/2021

Distribuição

24/11/2021

Valor

R$ 36.519,57

Último movimento: Conclusos para despacho (14/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/02/2025

Distribuição

06/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

HAF DISTRIBUIDOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO· OAB SP 147925· CPF 152.***.***-97

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5020869032021813010520250414174002 (14/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAF DISTRIBUIDOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/12/2024

Distribuição

04/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAF DISTRIBUIDOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (07/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAF DISTRIBUIDOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

HAF DISTRIBUIDOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/11/2023

Distribuição

27/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HAF DISTRIBUIDOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

Reu:

EDER SOUSA· OAB MG 62628· CPF 706.***.***-91

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

13/04/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

HAF DISTRIBUIDOR LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

ANDRE ALMEIDA BLANCO

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/07/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/06/2023

Distribuição

01/06/2023

Valor

R$ 140.000,00

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AUTO POSTO VINI LTDA - MECNPJ

Outros

ANUNCIATO PEREIRA CARDOSO· OAB MG 31377· CPF 045.***.***-49

FABIO DINIZ LOPES· OAB MG 80243· CPF 820.***.***-72

ROGERIO GUIMARAES SALOME· OAB MG 54907· CPF 309.***.***-15

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (25/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

Ajuizamento

08/01/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 140.000,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AUTO POSTO VINI LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

AMANDA RIBEIRO BARBOZA· CPF 020.***.***-83

Reu:

EDER FABIO COSTA· OAB MG 65528· CPF 731.***.***-91

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/10/2025

Distribuição

10/10/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/07/2025

Distribuição

08/07/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (10/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

11/03/2025

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

R$ 67.614,84

Autor

MARIA DE FATIMA AFONSO ARAUJOCPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO VICTOR RAMOS DE JESUS· CPF 140.***.***-83

Autor:

PABLO PEREIRA MARTINS· OAB MG 116810· CPF 068.***.***-26

Outros

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Último movimento: Publicado Intimação em 08/05/2026. (08/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

22/11/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA AFONSO ARAUJOCPF

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531

Autor:

GELSON MARIO BRAGA FILHO· OAB MG 88365

Reu:

PABLO PEREIRA MARTINS

Último movimento: Transitado em Julgado (18/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Licença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

28/03/2023

Distribuição

28/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MARIA DE FATIMA AFONSO ARAUJOCPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

PABLO PEREIRA MARTINS

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (19/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Licença-PrêmioCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

04/06/2021

Distribuição

04/06/2021

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Licença-PrêmioEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

22/11/2023

Distribuição

27/03/2023

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Publicação (19/09/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

29/01/2020

Distribuição

29/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ADALTON DO CARMO LIMACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ADALTON DO CARMO LIMACPF

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

RUDI MEIRA CASSEL· OAB DF 22256· CPF 680.***.***-68

Autor:

FABIANE APARECIDA SENA· OAB MG 131790· CPF 067.***.***-01

Autor:

DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILARIO· OAB MG 124356· CPF 014.***.***-26

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

RUDI MEIRA CASSEL· OAB DF 22256· CPF 680.***.***-68

Reu:

FABIANE APARECIDA SENA· OAB MG 131790· CPF 067.***.***-01

Reu:

DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILARIO· OAB MG 124356· CPF 014.***.***-26

Último movimento: Baixa Definitiva (06/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

CabimentoRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

31/07/2018

Distribuição

31/07/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

REGINA LUCIA RABELO

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados

Autor:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA· OAB MG 173385· CPF 047.***.***-96

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

FLAVIANO DUELI DE SOUZA· OAB MG 173385· CPF 047.***.***-96

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Último movimento: Baixa Definitiva (26/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2023

Distribuição

18/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

22/03/2024

Distribuição

22/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CELSO GONCALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

CRISTILAN ISMAEL ANDRADE SANTOS

Reu:

DANIELA AUGUSTO GUIMARAES· OAB TO 3912

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

19/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

CELSO GONCALVES PEREIRACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Advogados

Autor:

DANIELA AUGUSTO GUIMARAES· OAB TO 3912

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

CRISTILAN ISMAEL ANDRADE SANTOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (19/08/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

02/06/2023

Distribuição

02/06/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CELSO GONCALVES PEREIRACPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

DANIELA AUGUSTO GUIMARAES· OAB TO 3912

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (22/03/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoAgravo Interno Cível

Ajuizamento

19/09/2024

Distribuição

11/04/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CELSO GONCALVES PEREIRA

Advogados

Autor:

DANIELA AUGUSTO GUIMARAES· OAB MG 144614

Autor:

CRISTILAN ISMAEL ANDRADE SANTOS· OAB MG 234207

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Autor:

MICHEL CARLOS ROCHA SANTOS· OAB MG 3912· CPF 012.***.***-03

Autor:

DANIELA AUGUSTO GUIMARAES· OAB TO 3912· CPF 053.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

DANIELA AUGUSTO GUIMARAES· OAB MG 144614

Reu:

CRISTILAN ISMAEL ANDRADE SANTOS· OAB MG 234207

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

MICHEL CARLOS ROCHA SANTOS· OAB MG 3912· CPF 012.***.***-03

Reu:

DANIELA AUGUSTO GUIMARAES· OAB TO 3912· CPF 053.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (25/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

17/04/2023

Distribuição

17/04/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

NICHOLAS HOLLERBACH GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

GUSTAVO URSINI CHAVES· OAB MG 159214

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (03/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

05/09/2023

Distribuição

05/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

NICHOLAS HOLLERBACH GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962

Reu:

GUSTAVO URSINI CHAVES· OAB MG 159214

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (18/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRecurso Especial

Ajuizamento

18/04/2024

Distribuição

05/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DE UJ -2º JD CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI

NICHOLAS HOLLERBACH GONCALVESCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

GUSTAVO URSINI CHAVES· OAB MG 159214· CPF 071.***.***-73

Autor:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962· CPF 027.***.***-16

Reu:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288· CPF 685.***.***-34

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

GUSTAVO URSINI CHAVES· OAB MG 159214· CPF 071.***.***-73

Reu:

PRISCILA VIEIRA DE ALVARENGA PENNA· OAB MG 77962· CPF 027.***.***-16

Último movimento: Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (Decisão) (03/07/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauReclamação

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

11/01/2023

Distribuição

11/01/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

08/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ELIZA THEODORA HUDSONCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531

Reu:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 163356

Reu:

DEODORO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 165936

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (10/03/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/03/2024

Distribuição

07/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ELIZA THEODORA HUDSONCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 163356

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391

Reu:

DEODORO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 165936

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

03/05/2023

Distribuição

03/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ELIZA THEODORA HUDSONCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

DEODORO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 165936

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391

Reu:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 163356

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público Civil+2

Ajuizamento

27/02/2023

Distribuição

27/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

ELIZA THEODORA HUDSONCPF

Advogados

Autor:

PAULO DA GAMA TORRES· OAB MG 55288

Reu:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 163356

Reu:

DEODORO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 165936

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391

Último movimento: Recebidos os autos (08/11/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Promoção / AscensãoRecurso Especial

Ajuizamento

08/11/2024

Distribuição

27/12/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ELIZA THEODORA HUDSONCPF

JUIZ DE DIREITO DE UJ CIVEL DE PONTE NOVA

Advogados

Autor:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Autor:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 163356· CPF 090.***.***-93

Autor:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Autor:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Autor:

DEODORO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 165936· CPF 083.***.***-92

+ outros advogados do autor

Reu:

GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA· OAB MG 99181· CPF 049.***.***-90

Reu:

EDUARDO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 163356· CPF 090.***.***-93

Reu:

PAULO RABELO NETO· OAB MG 145531· CPF 035.***.***-01

Reu:

GABRIELA ROSA DA PAIXAO SANT'ANNA· OAB MG 170391· CPF 083.***.***-37

Reu:

DEODORO CAETANO RIBEIRO· OAB MG 165936· CPF 083.***.***-92

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de documento (Decisão) (10/03/2025)

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