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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

47 processos encontrados

—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

29/07/2021

Distribuição

29/08/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACNPJ

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 072419· CPF 594.***.***-04

Reu:

MARCIA KERCH· CPF 941.***.***-53

Reu:

JOSE CARLOS COSTA LOCH· CPF 761.***.***-53

Reu:

MARIA CRISTINA ANDREOLI· OAB DF 0000000· CPF 821.***.***-00

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (29/08/2025)

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—

TRF4- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CofinsContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

19/12/2024

Distribuição

06/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ABRAAO DOS SANTOSCPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 072419· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (27/08/2025)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PosseCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/12/2018

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 2.869.204,99

Autor

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACNPJ

Reu

MCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ACORIANOS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 072419· CPF 594.***.***-04

Reu:

EBRIMINO VARASCHIN· OAB RS 004746· CPF 038.***.***-87

Reu:

ANDRÉA VARASCHIN WEBBER· OAB RS 028498· CPF 527.***.***-49

Reu:

VALDERICIA APARECIDA MIOTTO· OAB RS 033908· CPF 442.***.***-20

Reu:

CÉSAR AUGUSTO TOMÉ· OAB RS 059696· CPF 699.***.***-00

Último movimento: PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA (27/04/2026)

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—

TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

28/02/2025

Valor

R$ 2.869.204,99

Autor

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACNPJ

Reu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ACORIANOS LTDACNPJ

MCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 072419· CPF 594.***.***-04

Reu:

EBRIMINO VARASCHIN· OAB RS 004746· CPF 038.***.***-87

Reu:

ANDRÉA VARASCHIN WEBBER· OAB RS 028498· CPF 527.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (03/06/2025)

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TJRS- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Promessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

12/05/2023

Distribuição

04/06/2025

Valor

R$ 2.869.204,99

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ACORIANOS LTDACNPJ

MCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

ANDRÉA VARASCHIN WEBBER· OAB RS 028498· CPF 527.***.***-49

Autor:

EBRIMINO VARASCHIN· OAB RS 004746· CPF 038.***.***-87

Autor:

VALDERICIA APARECIDA MIOTTO· OAB RS 033908· CPF 442.***.***-20

Autor:

CÉSAR AUGUSTO TOMÉ· OAB RS 059696· CPF 699.***.***-00

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 072419· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256706562 (Custas Finais ou Complementares) (27/03/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Promessa de Compra e VendaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

23/10/2024

Distribuição

30/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACNPJ

Reu

MCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Autor:

VALDERICIA APARECIDA MIOTTO· OAB RS 33908· CPF 442.***.***-20

Autor:

EBRIMINO VARASCHIN· OAB RS 4746

Autor:

ANDRÉA VARASCHIN WEBBER· OAB RS 28498· CPF 527.***.***-49

Autor:

CÉSAR AUGUSTO TOMÉ· OAB RS 59696· CPF 699.***.***-00

+ outros advogados do autor

Reu:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Reu:

VALDERICIA APARECIDA MIOTTO· OAB RS 33908· CPF 442.***.***-20

Reu:

EBRIMINO VARASCHIN· OAB RS 4746

Reu:

ANDRÉA VARASCHIN WEBBER· OAB RS 28498· CPF 527.***.***-49

Reu:

CÉSAR AUGUSTO TOMÉ· OAB RS 59696· CPF 699.***.***-00

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007523-65.2018.8.21.0008/RS RELATOR: LUCIANE DI DOMENICO HAAS AUTOR: TRANSPORTADORA HAMMES LTDA ADVOGADO(A): ABRAÃO DOS SANTOS (OAB RS072419) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 202 - 27/04/2026 - PETIÇÃO (01/06/2026)

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STJ- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SeguroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

10/04/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDACPF

Reu

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.CPF

Advogados

Autor:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB RS 64803

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Autor:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 072419· CPF 594.***.***-04

Autor:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB RS 064803· CPF 837.***.***-20

Autor:

JULIANA MARA DA SILVA· OAB PR 045523· CPF 043.***.***-98

+ outros advogados do autor

Reu:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB RS 64803

Reu:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Reu:

ABRAÃO DOS SANTOS· OAB RS 072419· CPF 594.***.***-04

Reu:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO· OAB RS 064803· CPF 837.***.***-20

Reu:

JULIANA MARA DA SILVA· OAB PR 045523· CPF 043.***.***-98

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006132-13.2022.8.21.0048/RS AUTOR: BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ABRAÃO DOS SANTOS (OAB RS072419) RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB RS064803A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista que a parte autora silenciou acerca do despacho judicial exarado no evento 76, DESPADEC1, bem como que o feito foi extinto sem resolução do mérito, com trânsito em julgado em 2... (28/11/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

18/01/2013

Distribuição

18/01/2013

Valor

R$ 333.771,24

Autor

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

TIANA CAMARDELLI MATOS· OAB BA 14767· CPF 644.***.***-49

Autor:

CARLA SIMONE PINHEIRO WANDERLEY· OAB RS 17717· CPF 337.***.***-68

Autor:

LAIS DA COSTA TOURINHO· OAB BA 24024· CPF 012.***.***-05

Autor:

ABRAAO DOS SANTOS· OAB RS 72419

Último movimento: Conclusos para despacho (23/03/2026)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

PrescriçãoExtinção da punibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

04/06/2025

Distribuição

12/06/2025

Valor

R$ 333.771,24

Autor

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

ABRAAO DOS SANTOS· CPF 594.***.***-04

Reu:

MARIA JOSE RAMOS COELHO LINS DE ALBUQUERQUE SENTO SE· OAB BA 9704· CPF 366.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (06/08/2025)

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TJBA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

PrescriçãoExtinção da punibilidadeParte Geral+2

Ajuizamento

30/01/2024

Distribuição

30/01/2024

Valor

R$ 333.771,24

Autor

TRANSPORTADORA HAMMES LTDACPF

Reu

ESTADO DA BAHIACNPJ

Advogados

Autor:

TIANA CAMARDELLI MATOS· OAB BA 14767· CPF 644.***.***-49

Autor:

CARLA SIMONE PINHEIRO WANDERLEY· OAB RS 17717· CPF 337.***.***-68

Autor:

LAIS DA COSTA TOURINHO· OAB BA 24024· CPF 012.***.***-05

Autor:

ABRAAO DOS SANTOS· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Transitado em Julgado em 12/08/2025 (12/08/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2007

Distribuição

21/09/2007

Valor

R$ 3.904,00

Autor

TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA

Reu

MACHADO DE SOUZA E CIA LTDA

MONTABEM COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA

J MACHADO DE SOUZA E CIA LTDA

Advogados

Autor:

ABRAAO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA em 17/10/2025 23:59. (05/11/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

AnulaçãoTítulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

22/03/2018

Distribuição

22/03/2018

Valor

R$ 381.273,23

Autor

ARRAIS & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPPCNPJ

Reu

TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA - EPPCNPJ

Advogados

Autor:

ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO· CPF 000.***.***-82

Autor:

BARBARA ARRAIS DE CASTRO CARVALHO· OAB PA 15352· CPF 882.***.***-25

Reu:

ABRAAO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Outros

GIAN CARLOS ARAUJO SOARES· OAB PA 977· CPF 320.***.***-01

Último movimento: Apensado ao processo 0864437-83.2024.8.14.0301 (13/08/2024)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

06/05/2011

Distribuição

06/05/2011

Valor

R$ 52.549,02

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

JOACIR TODESCATTOCPF

TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA - EPPCNPJ

GILBERTO TODESCATTOCPF

Outros

ABRAAO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Proferidas outras decisões não especificadas (02/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostos+2

Ajuizamento

10/06/2011

Distribuição

10/06/2011

Valor

R$ 71.676,09

Autor

ESTADO DO PARÁCNPJ

Reu

JOACIR TODESCATTOCPF

TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA - EPPCNPJ

GILBERTO TODESCATTOCPF

Outros

ABRAAO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (06/02/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Nota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

25/04/2013

Distribuição

25/04/2013

Valor

R$ 6.023,36

Autor

BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Reu

SERGIO NAZARENO BARBOSA DE CARVALHO FILHOCPF

Advogados

Autor:

ABRAAO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Último movimento: Conclusos para decisão (02/02/2026)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

30/11/2018

Distribuição

25/08/2021

Valor

R$ 3.073.887,78

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (18/07/2025)

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TJPA- Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Em andamento2° GrauApelação Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

18/07/2025

Distribuição

21/07/2025

Valor

R$ 3.073.887,78

Autor

TRANSPORTADORA BENTO BELEM LTDA - EPPCNPJ

Reu

LEMARKETING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ABRAAO DOS SANTOS· OAB RS 72419· CPF 594.***.***-04

Reu:

WALTER COSTA JUNIOR· OAB PA 16275· CPF 650.***.***-63

Reu:

CARLOS CEZAR FARIA DE MESQUITA FILHO· OAB PA 12571· CPF 681.***.***-53

Reu:

THIAGO AUGUSTO OLIVEIRA DE MESQUITA· OAB PA 14106· CPF 859.***.***-91

Último movimento: Conclusos para julgamento (21/07/2025)

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