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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

7 processos encontrados

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TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Repetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

R$ 20.753,36

Último movimento: Conclusos para decisão (31/03/2026)

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—

TJAC- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJECumprimento de sentença

Repetição do IndébitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

07/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

IRANY TEIXEIRA DE SOUZA AZEREDOCPF

Reu

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO· OAB AC 5572· CPF 101.***.***-83

Autor:

LUANA NUNES· OAB CE 48378· CPF 062.***.***-92

Autor:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Reu:

RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO· OAB AC 5572· CPF 101.***.***-83

Reu:

LUANA NUNES· OAB CE 48378· CPF 062.***.***-92

Reu:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ· OAB CE 49244· CPF 063.***.***-63

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700735-33.2024.8.01.0006 - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - RECLAMANTE: Irany Teixeira de Souza Azeredo - RECLAMADO: Associação dos Aposentados e Pensionistas - (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento Negativo. (10/07/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

R$ 20.679,76

Autor

MARIA DA LUZ GOMES DA SILVACPF

Reu

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

KEVIN SCHWANTZ GOMES DA SILVA· OAB PE 56881· CPF 111.***.***-02

Último movimento: Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026. (27/04/2026)

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TJPE- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Acidente de TrânsitoCumprimento de sentença

Ajuizamento

19/11/2024

Distribuição

19/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

MARIA DA LUZ GOMES DA SILVA

Reu

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

KEVIN SCHWANTZ GOMES DA SILVA· OAB PE 56881· CPF 111.***.***-02

Reu:

KEVIN SCHWANTZ GOMES DA SILVA· OAB PE 56881· CPF 111.***.***-02

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA LUZ GOMES DA SILVA EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o(a)(s) Autor(a)(es)/Exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) di... (10/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos Jurídicos+2

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

R$ 10.035,30

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

R$ 10.035,30

Autor

RONILDA BATISTACPF

Reu

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

SEM ADVOGADO NOS AUTOS· OAB MS 555

Último movimento: Ato ordinatório praticado (06/06/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoJEProcedimento do Juizado Especial Cível

Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

02/08/2024

Distribuição

02/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

RONILDA BATISTACPF

Reu

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Último movimento: Definitivo (06/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Competência dos Juizados EspeciaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

23/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

RONILDA BATISTACPF

Reu

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

HENRIQUE BERTUCCINI ZAGRETTI· OAB MS 16842· CPF 542.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Homologo o pedido de desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 90 do FONAJE. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica, ante a ausência de interesse das partes em recorrer. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Publique-se. Registr... (04/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

24/03/2025

Distribuição

24/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

VALDEMAR BRAZ FILHOCPF

Reu

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

EVERTON SERVIUC DE SOUZA· OAB MS 23342· CPF 717.***.***-00

Autor:

EDUARDO SERVIUC DE SOUZA· OAB MS 26145· CPF 036.***.***-46

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

EVERTON SERVIUC DE SOUZA· OAB MS 23342· CPF 717.***.***-00

Reu:

EDUARDO SERVIUC DE SOUZA· OAB MS 26145· CPF 036.***.***-46

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (10/07/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

R$ 8.736,77

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (05/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosInadimplementoObrigações+2

Ajuizamento

07/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 10.000,00

Autor

IVANDA MENDES CRUZCPF

Reu

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

THALLYSON MARTINS PEREIRA· OAB MS 20621· CPF 004.***.***-03

Autor:

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER· OAB MS 8586· CPF 789.***.***-15

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Ato ordinatório praticado (16/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Descontos dos benefíciosCumprimento de sentença

Ajuizamento

01/08/2024

Distribuição

01/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Recebimento (18/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Perdas e DanosApelação Cível

Ajuizamento

08/04/2025

Distribuição

08/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Ato ordinatório (16/05/2025)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

R$ 10.155,72

Último movimento: Recebidos os Autos do Juiz de Direito (14/05/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

09/08/2024

Distribuição

09/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Definitivo (17/06/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

R$ 10.216,82

Autor

JOSE TEIXEIRA DA SILVACPF

Reu

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DAL SOTO SANTOS· OAB MS 28148

Autor:

ROSANI DAL SOTO SANTOS· OAB MS 12645· CPF 543.***.***-68

Autor:

WAGNER SOUZA SANTOS· OAB MS 6521· CPF 421.***.***-20

Autor:

CAIO DAL SOTO SANTOS· OAB MS 19607· CPF 036.***.***-82

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (17/03/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

Ajuizamento

17/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

R$ 10.216,82

Autor

JOSE TEIXEIRA DA SILVACPF

Reu

ANDDAP - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASCNPJ

Advogados

Autor:

MATHEUS DAL SOTO SANTOS· OAB MS 28148

Autor:

ROSANI DAL SOTO SANTOS· OAB MS 12645· CPF 543.***.***-68

Autor:

WAGNER SOUZA SANTOS· OAB MS 6521· CPF 421.***.***-20

Autor:

CAIO DAL SOTO SANTOS· OAB MS 19607· CPF 036.***.***-82

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Último movimento: Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos (22/04/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

04/10/2024

Distribuição

04/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé TEIXEIRA DA SILVA

Reu

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

WAGNER SOUZA SANTOS· OAB MS 6521· CPF 421.***.***-20

Autor:

CAIO DAL SOTO SANTOS· OAB MS 19607· CPF 036.***.***-82

Autor:

ROSANI DAL SOTO SANTOS· OAB MS 12645· CPF 543.***.***-68

Autor:

MATHEUS DAL SOTO SANTOS· OAB MS 28148

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

WAGNER SOUZA SANTOS· OAB MS 6521· CPF 421.***.***-20

Reu:

CAIO DAL SOTO SANTOS· OAB MS 19607· CPF 036.***.***-82

Reu:

ROSANI DAL SOTO SANTOS· OAB MS 12645· CPF 543.***.***-68

Reu:

MATHEUS DAL SOTO SANTOS· OAB MS 28148

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, R$ 2.107,86 Devedores - ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0801944-27.2024.8.12.0010 - Procedim... (15/07/2026)

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TJMS- Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Em andamento2° GrauApelação Cível

Práticas AbusivasApelação Cível

Ajuizamento

18/03/2026

Distribuição

18/03/2026

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSé TEIXEIRA DA SILVA

Reu

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Advogados

Autor:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Autor:

WAGNER SOUZA SANTOS· OAB MS 6521· CPF 421.***.***-20

Autor:

CAIO DAL SOTO SANTOS· OAB MS 19607· CPF 036.***.***-82

Autor:

ROSANI DAL SOTO SANTOS· OAB MS 12645· CPF 543.***.***-68

Autor:

MATHEUS DAL SOTO SANTOS· OAB MS 28148

Reu:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA· OAB SP 347922· CPF 379.***.***-82

Reu:

WAGNER SOUZA SANTOS· OAB MS 6521· CPF 421.***.***-20

Reu:

CAIO DAL SOTO SANTOS· OAB MS 19607· CPF 036.***.***-82

Reu:

ROSANI DAL SOTO SANTOS· OAB MS 12645· CPF 543.***.***-68

Reu:

MATHEUS DAL SOTO SANTOS· OAB MS 28148

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