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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

12 processos encontrados

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauDesapropriação

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Ajuizamento

23/09/2021

Distribuição

23/09/2021

Valor

R$ 1.320.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB BA 58575· CPF 067.***.***-60

Reu:

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO· OAB BA 27094· CPF 839.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (21/10/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

R$ 1.320.000,00

Autor

ESTADO DA BAHIACNPJ

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS 3 OFICIO DA COMARCA DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA· OAB BA 58575· CPF 067.***.***-60

Reu:

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMAO· OAB BA 27094· CPF 839.***.***-20

Reu:

ANA PATRICIA DANTAS LEAO· OAB BA 17920· CPF 913.***.***-04

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

14/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Reu

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.CNPJ

Outros

ANA PATRICIA DANTAS LEAO· OAB BA 17920· CPF 913.***.***-04

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA· OAB BA 25419· CPF 029.***.***-45

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

01/03/2024

Distribuição

01/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.CNPJ

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Reu:

ANA PATRICIA DANTAS LEAO· OAB BA 17920· CPF 913.***.***-04

Último movimento: Arquivado Definitivamente (06/11/2024)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

14/04/2022

Distribuição

14/04/2022

Valor

R$ 68.210,00

Autor

NOELIA PEREIRA BARBOSA MENDESCPF

ANTONIO MARCOS GOMES MENDESCPF

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Autor:

INAIA ROCHA SANTOS· OAB BA 44948· CPF 029.***.***-08

Reu:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

JOSE CANDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau (22/07/2025)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

22/07/2025

Distribuição

22/07/2025

Valor

R$ 68.210,00

Autor

ANTONIO MARCOS GOMES MENDESCPF

NOELIA PEREIRA BARBOSA MENDESCPF

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

INAIA ROCHA SANTOS· OAB BA 44948· CPF 029.***.***-08

Autor:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS· OAB BA 53352· CPF 009.***.***-44

Reu:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

JOSE CANDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Conclusos #Não preenchido# (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigações+2

Ajuizamento

23/01/2014

Distribuição

15/03/2024

Valor

R$ 570.833,94

Autor

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Reu

REAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIACNPJ

Advogados

Autor:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR· OAB BA 32788· CPF 020.***.***-09

Reu:

FERNANDA DE SOUZA PORTELA· OAB BA 65505

Reu:

RENATO BASTOS BRITO· OAB BA 19746· CPF 806.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Labchecap - Laboratorios De Analises Clinicas Ltda. Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino (OAB:BA17119) Executado: Real Sociedade Espanhola De Beneficencia Terceiro Interessado: Assistjud Consultoria Em Reestruturacao Empresarial Ltda - Epp Advogado: Renato Bastos Brito (OAB:BA19746) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n.... (07/10/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Produto ImpróprioContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

10/01/2022

Distribuição

10/01/2022

Valor

R$ 11.000,00

Autor

ROBSON PEREIRA DA SILVACPF

ROBERT DOS SANTOS SILVACPF

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

ELISNARA RODRIGUES FIGUEIREDO· OAB BA 45112· CPF 967.***.***-04

Reu:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

CARLOS ANTUNES BONFIM BASTOS NASCIMENTO· OAB BA 4871· CPF 095.***.***-04

Reu:

RAIMUNDO JORGE BASTOS SANTANA· OAB BA 7719· CPF 049.***.***-04

Reu:

BRUNO LOBO E SANT ANA· OAB BA 17183· CPF 923.***.***-20

Reu:

DIOGENES DE JESUS PEREIRA· OAB BA 36352· CPF 027.***.***-30

+ outros advogados do reu

Último movimento: Decorrido prazo de LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. em 31/01/2023 23:59. (14/05/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 59.397,56

Autor

3CONSULT SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL· OAB BA 51322· CPF 046.***.***-06

Autor:

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 56835· CPF 820.***.***-91

Reu:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

JOSE CANDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Publicado Intimação em 30/04/2026. (30/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

21/10/2025

Distribuição

21/10/2025

Valor

R$ 59.397,56

Autor

3CONSULT SOLUCOES DE TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA - MECNPJ

Reu

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

MARCUS DAVID ESTEVAM LEAL· OAB BA 51322· CPF 046.***.***-06

Autor:

PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA· OAB BA 56835· CPF 820.***.***-91

Reu:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Reu:

JOSE CANDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Transitado em Julgado em 27/04/2026 (27/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauConsignação em Pagamento

MultaCondomínio em EdifícioPropriedade+3

Ajuizamento

11/04/2022

Distribuição

11/04/2022

Valor

R$ 7.347,20

Autor

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Reu

CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICESCNPJ

Advogados

Autor:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Autor:

JOSE CANDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de CONDOMINIO COSMOPOLITAN HOME STAY E OFFICES em 14/11/2024 23:59. (03/04/2026)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

10/02/2017

Distribuição

10/02/2017

Valor

R$ 290.284,91

Autor

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Reu

MUNICIPIO SALVADOR

MUNICIPIO DE SALVADORCNPJ

Advogados

Autor:

LORENA AMORIM NASCIMENTO BERNARDINO· OAB BA 17119· CPF 954.***.***-87

Autor:

JOSE CANDIDO DOS SANTOS· OAB BA 47148· CPF 046.***.***-76

Último movimento: Decorrido prazo de LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA. em 17/07/2025 23:59. (25/03/2026)

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TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

FinsocialContribuições SociaisContribuições+2

Ajuizamento

03/06/2005

Distribuição

03/06/2005

Valor

R$ 1.000,00

Autor

LABCHECAP - LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA.CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

MINISTERIO DA FAZENDACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO RIBEIRO PASSOS DOURADO· OAB BA 16405· CPF 783.***.***-68

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/10/2021)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

28/03/2012

Distribuição

29/03/2012

Valor

R$ 13.625.000,00

Autor

SELMA GOMES DOS SANTOS (POR SI) E (JUSTICA GRATUITA)CPF

JENNIFER STEFANY DOS SANTOS

Reu

LABORTEST LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDACNPJ

MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

WELLER WORKS LABORATORIOS ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO· OAB SP 94490· CPF 099.***.***-99

Autor:

SILVIA ESTELA SOARES· OAB SP 317243· CPF 309.***.***-80

Autor:

ROSELI DO CARMO SOARES· OAB SP 288422· CPF 333.***.***-50

Autor:

MICHELE SACRAMENTO OLIVEIRA· OAB SP 404829· CPF 357.***.***-09

Reu:

ERIC RODRIGUES VIEIRA· OAB SP 205747· CPF 161.***.***-21

Reu:

JOÃO BENEDITO MIRANDA· OAB SP 189583· CPF 039.***.***-39

Reu:

ALEX MORENO ROMEIRO· OAB SP 368513· CPF 122.***.***-14

Reu:

ALEX RODRIGUES VIEIRA· OAB SP 236283· CPF 294.***.***-28

Reu:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO· OAB SP 98628· CPF 106.***.***-02

+ outros advogados do reu

Último movimento: Expedição de Certidão. (19/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

12/07/2018

Distribuição

18/07/2018

Valor

R$ 13.625.000,00

Autor

SELMA GOMES DOS SANTOS (POR SI) E (JUSTICA GRATUITA)CPF

JENNIFER STEFANY DOS SANTOS (JUSTICA GRATUITA)

Reu

LABORTEST LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDACNPJ

MASSA FALIDA DE HOSPITAL BOM SAMARITANO S/C LTDA. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALCNPJ

WELLER WORKS LABORATORIOS ANALISES CLINICAS LTDACNPJ

Advogados

Autor:

ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO· OAB SP 94490· CPF 099.***.***-99

Autor:

SILVIA ESTELA SOARES· OAB SP 317243· CPF 309.***.***-80

Autor:

ROSELI DO CARMO SOARES· OAB SP 288422· CPF 333.***.***-50

Reu:

ERIC RODRIGUES VIEIRA· OAB SP 205747· CPF 161.***.***-21

Reu:

JOÃO BENEDITO MIRANDA· OAB SP 189583· CPF 039.***.***-39

Reu:

ROSANE APARECIDA NASCIMENTO VIEIRA· OAB SP 234497· CPF 291.***.***-58

Reu:

ANA PAULA LIMA CAINELLI· CPF 136.***.***-35

Reu:

RICARDO MOSCOVICH· OAB SP 104350· CPF 010.***.***-93

Último movimento: Expedição de Certidão. (21/10/2020)

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