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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

Ajuizamento

31/07/2017

Distribuição

31/07/2017

Valor

R$ 933.750,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Advogados

Reu:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 006013· CPF 015.***.***-38

Reu:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 007330· CPF 726.***.***-20

Reu:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS· OAB MT 029301· CPF 033.***.***-40

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2177722/MT (2024/0326436-1) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: LUIZ MIGUEL PRESSI ADVOGADOS: OSVALDO PEREIRA BRAGA - MT006013 CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO - MT007330 JOAO MARCIO FREITAS BARROS - MT029301 EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl). (17/03/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

FloraDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

20/07/2022

Distribuição

01/10/2022

Valor

R$ 933.750,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Reu

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 007330· CPF 726.***.***-20

Autor:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 006013· CPF 015.***.***-38

Autor:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS· OAB MT 029301· CPF 033.***.***-40

Reu:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS· OAB MT 029301· CPF 033.***.***-40

Reu:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 007330· CPF 726.***.***-20

Reu:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 006013· CPF 015.***.***-38

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 18/11/2025 23:59 (20/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

01/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Advogados

Reu:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 006013· CPF 015.***.***-38

Reu:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 007330· CPF 726.***.***-20

Reu:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS· OAB MT 029301· CPF 033.***.***-40

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (26/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

Indenização por Dano AmbientalRecurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (26/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

29/01/2018

Distribuição

07/02/2018

Valor

R$ 887.693,41

Autor

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 6013· CPF 015.***.***-38

Autor:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU· OAB SP 185765· CPF 274.***.***-32

Último movimento: Juntada de Certidão (16/10/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Revogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

09/11/2020

Distribuição

13/11/2020

Valor

R$ 887.693,41

Autor

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Advogados

Autor:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 6013· CPF 015.***.***-38

Autor:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU· OAB SP 185765· CPF 274.***.***-32

Último movimento: Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem (01/09/2022)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

10/10/2018

Valor

R$ 14.658.450,60

Último movimento: Conclusos para decisão (28/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

R$ 14.658.450,60

Autor

VALDELIRA HONORIO PRESSICPF

RAIMUNDO AGOSTINHO PRESSICPF

FRANCISCO PEDRO PRESSICPF

LEO AUGUSTINHO SONEGOCPF

CECILIA LUCIA PRESSI SONEGOCPF

+ 5 outros

Reu

MARLI OSMARI PRESSICPF

CLEMENTINO JOSE PRESSICPF

Advogados

Autor:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI· OAB MT 4284· CPF 678.***.***-34

Autor:

SEBASTIAO DE ALMEIDA· CPF 000.***.***-44

Autor:

RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA· OAB MA 6162· CPF 935.***.***-34

Autor:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU· OAB SP 185765· CPF 274.***.***-32

Autor:

RINALDO HIROYUKI HATAOKA· OAB PR 26653· CPF 731.***.***-97

+ outros advogados do autor

Reu:

LUANA LISBOA CANDIOTTO· OAB MT 16301· CPF 015.***.***-81

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (14/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaApelação Cível

Ajuizamento

07/08/2024

Distribuição

07/08/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (outros motivos) (14/03/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaUsucapião

Ajuizamento

10/10/2018

Distribuição

10/10/2018

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Conclusão (para decisão) (28/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

OitivaObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

03/02/2023

Distribuição

03/02/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

VALDEMIR DE OLIVEIRACPF

JUIZO DA 3 VARA CIVEL DA COMARCA DE SINOP - MT

Reu

MARCOS LEVI BERVIGCPF

JUIZO DA COMARCA DE SORRISO-MT

Advogados

Autor:

RICARDO ZEFERINO PEREIRA· OAB MT 12491· CPF 005.***.***-67

Autor:

ALTAIR RUHOFF· OAB MT 17782· CPF 421.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (15/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/07/2008

Distribuição

15/07/2008

Valor

R$ 264.550,00

Autor

LAURI ANTONIO STUANICPF

Reu

EVANDRA DAL MOLINCPF

SERGIO LUIZ DAL MOLINCPF

Advogados

Autor:

MAURO ANTONIO STUANI· OAB MT 6116· CPF 621.***.***-15

Autor:

LAURI ANTONIO STUANI· OAB MT 6117· CPF 526.***.***-15

Reu:

TIANE VIZZOTTO· OAB MT 12679· CPF 985.***.***-87

Reu:

NEVIO MANFIO· OAB MT 16226· CPF 433.***.***-49

Reu:

ANDREIA CRISTIANE HECK· OAB MT 16253· CPF 907.***.***-87

Reu:

ANA PAULA BERNO WERWORN· OAB MT 29344· CPF 024.***.***-45

Último movimento: Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DAL MOLIN em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48577498 (06/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauUsucapião

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

26/10/2018

Distribuição

26/10/2018

Valor

R$ 1.922.718,25

Autor

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Reu

TERESA GEMA PRESSICPF

JOAO ANTONIO PRESSICPF

Advogados

Autor:

WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI· OAB MT 4284· CPF 678.***.***-34

Reu:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU· OAB SP 185765· CPF 274.***.***-32

Último movimento: Juntada de Certidão (31/10/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e Competência+2

Ajuizamento

26/08/2015

Distribuição

26/08/2015

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Advogados

Reu:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU· OAB SP 185765· CPF 274.***.***-32

Reu:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 7330· CPF 726.***.***-20

Reu:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 6013· CPF 015.***.***-38

Último movimento: Juntada de Certidão (12/08/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

AgrotóxicosDIREITO AMBIENTALApelação Cível

Ajuizamento

05/11/2021

Distribuição

05/11/2021

Valor

R$ 50.000,00

Autor

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 6013· CPF 015.***.***-38

Autor:

CLEUSA PEREIRA BRAGA· OAB MT 7280· CPF 490.***.***-91

Autor:

ROSANGELA BRAGA· CPF 918.***.***-49

Autor:

CAMILA BUCK· OAB MT 20352· CPF 023.***.***-11

Autor:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 7330· CPF 726.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (25/05/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

30/03/2020

Distribuição

30/03/2020

Valor

R$ 4.421.578,89

Último movimento: Juntada de Petição de manifestação (15/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

AcessãoAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

23/10/2023

Valor

R$ 4.421.578,89

Autor

ILOIDE AUGUSTA MULLERCPF

ELIANA NUNES PAULINO DE BARROSCPF

CHRISTIANO FERNANDES DE BARROSCPF

OSVALDO PEREIRA DE BARROSCPF

ESPOLIO DE CELIA FERNANDES DE BARROS

+ 9 outros

Reu

MARCELO MARCIO PRESSICPF

ALEX SANDRO PRESSICPF

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

ILOIDE AUGUSTA MULLERCPF

NILSON MULLERCPF

+ 4 outros

Advogados

Autor:

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN· OAB MT 18024· CPF 014.***.***-26

Autor:

GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM· OAB MT 14606· CPF 015.***.***-50

Autor:

SEBASTIAO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR· OAB MT 7187· CPF 939.***.***-06

Autor:

WILSON TAVARES DE LIMA· OAB MS 8290· CPF 583.***.***-82

Autor:

LEONARDO DEMEIS FLAVIO· OAB MS 23826· CPF 027.***.***-31

+ outros advogados do autor

Reu:

FELIPE RODRIGUES DE ABREU· OAB SP 185765· CPF 274.***.***-32

Reu:

OSVALDO PEREIRA BRAGA· OAB MT 6013· CPF 015.***.***-38

Reu:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 7330· CPF 726.***.***-20

Reu:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO· CPF 991.***.***-34

Reu:

GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM· OAB MT 14606· CPF 015.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (05/06/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCarta Precatória Cível

Intimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2018

Distribuição

25/07/2018

Valor

R$ 50.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Último movimento: Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL PRESSI em 28/06/2023 23:59. (29/06/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2022

Distribuição

07/12/2022

Valor

R$ 124.397,74

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

LUIZ MIGUEL PRESSICPF

Advogados

Reu:

CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO· OAB MT 7330· CPF 726.***.***-20

Último movimento: Juntada de Certidão (18/07/2024)

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