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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

01/07/2023

Distribuição

03/07/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

CENTRAL DE FLAGRANTE DE PARNAIBA PI

1 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER AOS GRUPOS VULNERAVEIS DE PARNAIBA

Reu

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA· OAB MS 22776· CPF 027.***.***-28

Reu:

FAMINIANO ARAUJO MACHADO· OAB PI 3516· CPF 470.***.***-20

Último movimento: Juntada de Petição de informação (09/06/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/04/2024

Distribuição

10/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

CENTRAL DE FLAGRANTE DE PARNAIBA PI

1 DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A MULHER AOS GRUPOS VULNERAVEIS DE PARNAIBA

Último movimento: Baixa Definitiva (23/05/2025)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas CorpusDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

17/06/2025

Valor

R$ 100,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ (29/01/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/01/2026

Distribuição

02/02/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Autor:

JESSICA TEIXEIRA DE JESUS· OAB PI 18900· CPF 040.***.***-14

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator) (15/04/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauHabeas Corpus Criminal

Habeas Corpus - CabimentoHabeas Corpus Criminal

Ajuizamento

16/06/2025

Distribuição

16/06/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO (RECORRENTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

JESSICA TEIXEIRA DE JESUS· OAB PI 18900· CPF 040.***.***-14

Autor:

FRANCISCO BRUNO DOS SANTOS CARVALHO· OAB PI 25561

Reu:

JESSICA TEIXEIRA DE JESUS· OAB PI 18900· CPF 040.***.***-14

Reu:

FRANCISCO BRUNO DOS SANTOS CARVALHO· OAB PI 25561

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 231347/PI (2026/0025666-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETO ADVOGADO: JESSICA TEIXEIRA DE JESUS - PI018900 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ INTERESSADO: ADAO DOS SANTOS FERREIRA INTERESSADO: ALESSANDRA DOS SANTOS MEDEIROS INTERESSADO: CESARINA MARIA OLIVEIRA INTERESSADO: DIEGO JOSE RODRIGUES INTERESSADO: EDISLANE MARI RAMOS MACHADO INTERESSADO: FLAVIO WELLINGTON DA SILVA ARA... (20/05/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

2 DISTRITO POLICIAL DE PARNAIBA

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

FORCA TAREFA DE SEGURANCA PUBLICA EM PARNAIBA - FTSP

Reu

SARA MARIA NASCIMENTO DA CONCEICAOCPF

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

ERMESSON SANTOS VAZCPF

REGINALDO ALVES DA SILVACPF

ALESSANDRA DOS SANTOS MEDEIROSCPF

+ 14 outros

Advogados

Reu:

FAMINIANO ARAUJO MACHADO· OAB PI 3516· CPF 470.***.***-20

Reu:

RAVI SANTIAGO TEIXEIRA· OAB PI 21539· CPF 608.***.***-14

Reu:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Reu:

PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES· OAB PI 15629· CPF 011.***.***-61

Reu:

FIAMA ITALA DA SILVA DUARTE· OAB PI 20452· CPF 034.***.***-06

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior (05/03/2026)

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—

TJPI- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

SARA MARIA NASCIMENTO DA CONCEICAOCPF

GENARIO DE AGUIAR COSTACPF

FRANCISCA INGRID DE JESUSCPF

FRANCISCO JOSE DE SOUSA AZEVEDO NETOCPF

REGINALDO ALVES DA SILVACPF

+ 12 outros

Reu

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

FORCA TAREFA DE SEGURANCA PUBLICA EM PARNAIBA - FTSP

Advogados

Autor:

MÁRCIO ARAÚJO MOURÃO· OAB PI 8070· CPF 342.***.***-72

Autor:

FABIO DANILO BRITO DA SILVA· OAB PI 17879· CPF 656.***.***-20

Autor:

FRANCISCO BRUNO DOS SANTOS CARVALHO· CPF 045.***.***-28

Autor:

PEDRO MATHEUS DE CASTRO TELES· OAB PI 15629· CPF 011.***.***-61

Autor:

RAVI SANTIAGO TEIXEIRA· OAB PI 21539· CPF 608.***.***-14

+ outros advogados do autor

Último movimento: Juntada de outros documentos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauApelação Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/10/2021

Distribuição

21/03/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

CELMA LIMA DUBOIS COLLETCPF

HENRI DUBOIS COLL.ETCPF

Reu

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

ANA DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

CARLOS ROBERTO DOS SANTOSCPF

MARIO DOS SANTOS RIBEIROCPF

GERALDA FERREIRA DA CRUZ

+ 4 outros

Advogados

Autor:

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO· OAB MG 96648

Autor:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574

Autor:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064

Autor:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198

+ outros advogados do autor

Reu:

LEA TORRES BELIZARIO

Reu:

MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO· OAB MG 120438

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

ANA DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

CARLOS ROBERTO DOS SANTOSCPF

GERALDA FERREIRA DA CRUZ

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

+ 4 outros

Reu

CELMA LIMA DUBOIS COLLETCPF

HENRI DUBOIS COLL.ETCPF

Advogados

Autor:

MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO

Autor:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES

Autor:

TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA DONIZETTI

Reu:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574

Reu:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

Reu:

CLARICE SOUZA ZAIDAN

Reu:

YURI HENRIQUE SILVA

Reu:

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO· OAB MG 96648

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

18/09/2023

Distribuição

02/05/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

ANA DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

CARLOS ROBERTO DOS SANTOSCPF

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

LUZIA MIGUEL DOS SANTOSCPF

+ 2 outros

Reu

CELMA LIMA DUBOIS COLLETCPF

HENRI DUBOIS COLL.ETCPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (03/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/04/2023

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

ANA DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

CARLOS ROBERTO DOS SANTOSCPF

GERALDA FERREIRA DA CRUZ

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

+ 4 outros

Reu

CELMA LIMA DUBOIS COLLETCPF

HENRI DUBOIS COLL.ETCPF

Advogados

Autor:

MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

Reu:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

Reu:

CLARICE SOUZA ZAIDAN

Reu:

YURI HENRIQUE SILVA

Reu:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedade+3

Ajuizamento

13/09/2022

Distribuição

13/09/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

ADAO DOS SANTOS FERREIRACPF

ANA DOS SANTOS DE OLIVEIRACPF

CARLOS ROBERTO DOS SANTOSCPF

GERALDA FERREIRA DA CRUZ

JOSE ANTONIO DOS SANTOSCPF

+ 4 outros

Reu

CELMA LIMA DUBOIS COLLETCPF

HENRI DUBOIS COLL.ETCPF

Advogados

Autor:

MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO

Autor:

LEA TORRES BELIZARIO

Reu:

LIZZA BETHONICO ARAGAO· OAB MG 77574

Reu:

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO· OAB MG 96648

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO

Reu:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

Reu:

CLARICE SOUZA ZAIDAN

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (07/10/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento1° GrauUsucapião

Concessão / Permissão / AutorizaçãoUsucapião

Ajuizamento

04/07/2007

Distribuição

04/07/2007

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADAO DOS SANTOS FERREIRA (EMBARGANTE)

10. GERALDA FERREIRA DA CRUZ (INTERESSADO)

11. MARIO DOS SANTOS RIBEIRO (INTERESSADO)

2. ANA DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGANTE)

3. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (EMBARGANTE)

+ 4 outros

Reu

8. CELMA LIMA DUBOIS COLLET (EMBARGADO)

9. HENRI DUBOIS COLLET (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738· CPF 058.***.***-25

Autor:

TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI· OAB MG 148912· CPF 076.***.***-21

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

Autor:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES· OAB MG 45290· CPF 323.***.***-15

Autor:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738· CPF 058.***.***-25

Reu:

TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI· OAB MG 148912· CPF 076.***.***-21

Reu:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

Reu:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES· OAB MG 45290· CPF 323.***.***-15

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (21/06/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Usucapião ExtraordináriaAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/08/2023

Distribuição

08/07/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ADAO DOS SANTOS FERREIRA (EMBARGANTE)

10. GERALDA FERREIRA DA CRUZ (INTERESSADO)

11. MARIO DOS SANTOS RIBEIRO (INTERESSADO)

2. ANA DOS SANTOS OLIVEIRA (EMBARGANTE)

3. CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (EMBARGANTE)

+ 4 outros

Reu

8. CELMA LIMA DUBOIS COLLET (EMBARGADO)

9. HENRI DUBOIS COLLET (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738· CPF 058.***.***-25

Autor:

TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI· OAB MG 148912· CPF 076.***.***-21

Autor:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

Autor:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES· OAB MG 45290· CPF 323.***.***-15

Autor:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

+ outros advogados do autor

Reu:

ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE· OAB MG 109738· CPF 058.***.***-25

Reu:

TATIANE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA NUNES DONIZETTI· OAB MG 148912· CPF 076.***.***-21

Reu:

CLARICE SOUZA ZAIDAN· OAB MG 201198· CPF 073.***.***-81

Reu:

ELPIDIO DONIZETTI NUNES· OAB MG 45290· CPF 323.***.***-15

Reu:

ANA VITORIA MANDIM THEODORO· OAB MG 58064· CPF 714.***.***-04

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Decisão) (07/10/2025)

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