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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

10 processos encontrados

—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

09/06/2011

Distribuição

05/07/2011

Valor

R$ 639.683,77

Autor

ELIZANDRA APARECIDA FERNANDES DE AZEVEDOCPF

ESTEVAM FABIANO MARQUES FERROCPF

Reu

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

RENE GUILLERMO MOLLINEDO ZEGARRACPF

Advogados

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL· OAB MS 1

Reu:

CLAÚDIO JOSÉ VALENTIM· OAB MS 15620· CPF 559.***.***-91

Reu:

ANTONIO ACIL ANDRADE NETO· OAB MS 19056· CPF 023.***.***-29

Reu:

GIOVANNA MOLLINEDO PEDRA· OAB MS 28892· CPF 049.***.***-55

Último movimento: Expedição de Certidão. (24/03/2026)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

02/10/2017

Distribuição

03/10/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

Reu

ESTEVAM FABIANO MARQUES FERROCPF

ELIZANDRA APARECIDA FERNANDES DE AZEVEDOCPF

Último movimento: Baixa Definitiva (23/03/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

21/08/2017

Distribuição

21/09/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

ELIZANDRA APARECIDA FERNANDES DE AZEVEDOCPF

ESTEVAM FABIANO MARQUES FERROCPF

Reu

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

RENE GUILLERMO MOLLINEDO ZEGARRACPF

Último movimento: Baixa Definitiva (14/03/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

24/07/2017

Distribuição

07/08/2017

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

Reu

ESTEVAM FABIANO MARQUES FERROCPF

ELIZANDRA APARECIDA FERNANDES DE AZEVEDOCPF

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2017)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação Cível

Serviços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade Civil+3

Ajuizamento

28/03/2017

Distribuição

29/03/2017

Valor

R$ 639.683,77

Autor

ELIZANDRA APARECIDA FERNANDES DE AZEVEDOCPF

ESTEVAM FABIANO MARQUES FERROCPF

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

RENE GUILLERMO MOLLINEDO ZEGARRACPF

Reu

ESTEVAM FABIANO MARQUES FERROCPF

MUNICIPIO DE IVINHEMACNPJ

RENE GUILLERMO MOLLINEDO ZEGARRACPF

ELIZANDRA APARECIDA FERNANDES DE AZEVEDOCPF

Último movimento: Ato ordinatório praticado (27/11/2018)

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—

TJMS- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentos+3

Ajuizamento

18/10/2024

Distribuição

18/10/2024

Valor

R$ 12.916,20

Autor

ADEMAR ROHLINGCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCPF

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULCNPJ

Advogados

Autor:

GABRIEL DE SOUZA ROHLING· OAB MS 27341· CPF 044.***.***-39

Último movimento: Juntada de Petição de Petição (outras) (29/07/2025)

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—

TJPR- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

Ajuizamento

17/08/2012

Distribuição

08/10/2012

Valor

R$ 31.095,31

Autor

ESTADO DO PARANACNPJ

Reu

PATRICIA MARIANICPF

ADEMAR ROHLINGCPF

Advogados

Autor:

MARIA DAS GRACAS STRAPASSON· OAB PR 31763· CPF 751.***.***-49

Reu:

GABRIEL DE SOUZA ROHLING· CPF 044.***.***-39

Outros

CARLOS AUGUSTO ANTUNES· OAB PR 14725· CPF 536.***.***-04

STEVÃO MARTINS LOPES· OAB MS 12336· CPF 984.***.***-72

Último movimento: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE (01/03/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

28/04/2015

Distribuição

28/04/2015

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

JESSICA EVELYN PANTOJA

Último movimento: Ato ordinatório praticado (13/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Posse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

04/03/2022

Distribuição

19/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

ALLYSON DE ALMEIDA OLIVEIRACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (17/08/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

11/05/2016

Distribuição

11/05/2016

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ILDES BENEDITO NUNESCPF

CLAUDEMIR FRANCA MACIELCPF

DONALDO ANTONIO NUNESCPF

TIMOTEO LUCENA PESSOACPF

CLARISMUNDO SANTANA DA SILVACPF

+ 3 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JOSE CARLOS MOURA· OAB MT 16233· CPF 461.***.***-49

Autor:

LETICIA LOPES BRIGHENTI· OAB MT 26321· CPF 054.***.***-30

Autor:

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA· OAB MT 19973· CPF 041.***.***-56

Reu:

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO· OAB BA 16737· CPF 924.***.***-30

Último movimento: Juntada de Certidão (29/04/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

PromoçãoRegimeMilitar+2

Ajuizamento

09/08/2022

Distribuição

09/08/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

TIMOTEO LUCENA PESSOACPF

DONALDO ANTONIO NUNESCPF

CLAUDEMIR FRANCA MACIELCPF

ILDES BENEDITO NUNESCPF

+ 4 outros

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

RODRIGO SANTOS DE CARVALHO· OAB BA 16737· CPF 924.***.***-30

Autor:

HIAGNA MORGANA MAGALHAES VIEIRA· OAB MT 19973· CPF 041.***.***-56

Autor:

LETICIA LOPES BRIGHENTI· OAB MT 26321· CPF 054.***.***-30

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (18/12/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

02/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

Reu

IZAILTON DE ALMEIDA OLIVEIRACPF

ARLINDO MACENA DE OLIVEIRACPF

Último movimento: Juntada de Certidão (19/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJETermo Circunstanciado

Infração de Medida Sanitária PreventivaTermo Circunstanciado

Ajuizamento

10/09/2021

Distribuição

10/09/2021

Valor

Valor nao informado

Reu

ARLINDO MACENA DE OLIVEIRACPF

IZAILTON DE ALMEIDA OLIVEIRACPF

Último movimento: Documento (Certidão) (02/01/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

R$ 64.963,56

Autor

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

ACACIO RODRIGUES BARBOSACPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

Outros

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE (05/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público Civil+2

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

R$ 64.963,56

Autor

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

ACACIO RODRIGUES BARBOSACPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREVCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (30/04/2024)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Abono de PermanênciaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

19/07/2023

Distribuição

19/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ACACIO RODRIGUES BARBOSA

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

Advogados

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (24/06/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Abono de PermanênciaRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

07/02/2024

Distribuição

07/02/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ACACIO RODRIGUES BARBOSA

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

Reu

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

Advogados

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (24/06/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

Contra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão Corporal+2

Ajuizamento

13/10/2022

Distribuição

13/10/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EDILSON VAZ EUZEBIOCPF

Último movimento: Arquivado Provisoriamente (16/11/2023)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

R$ 22.745,04

Autor

JULIO CESAR DA SILVACPF

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· CPF 232.***.***-63

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Outros

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Último movimento: Juntada de Certidão (07/11/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamento2° GrauRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitar+2

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

R$ 22.745,04

Autor

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Reu

JULIO CESAR DA SILVACPF

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (21/02/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Gratificações e AdicionaisRecurso Inominado Cível

Ajuizamento

10/01/2024

Distribuição

10/01/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

JULIO CESAR DA SILVA

Reu

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

JULIO CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. (30/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Gratificações e AdicionaisCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

11/07/2023

Distribuição

11/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

JULIO CESAR DA SILVA

Reu

ADEMAR ANTONIO ROHLINGCPF

JULIO CESAR DA SILVA

Advogados

Autor:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Autor:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

ALTAIR BALIEIRO· OAB MT 13946

Reu:

GRAZIELE CASSUCI FRIOSI· OAB MT 27666· CPF 221.***.***-86

Último movimento: Documento (07/11/2025)

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