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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

284 processos encontrados

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal - Procedimento Sumário

Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação Extravagante+2

Ajuizamento

30/10/2018

Distribuição

21/10/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRIMINAL

JOSE ADILIO DOS SANTOSCPF

Último movimento: Juntada de Ofício (26/04/2023)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

22/09/2020

Distribuição

22/09/2020

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE ADILIO DOS SANTOSCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Último movimento: Baixa Definitiva (05/03/2021)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

02/09/2023

Valor

R$ 12.433,83

Autor

FRANCISCO VIEIRA DOS ANJOSCPF

Reu

APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/ACNPJ

Advogados

Reu:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR· OAB MS 8575· CPF 766.***.***-72

Último movimento: Juntada de Certidão (17/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoJECumprimento de sentença

Fornecimento de ÁguaCumprimento de sentença

Ajuizamento

05/05/2023

Distribuição

05/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

FRANCISCO VIEIRA DOS ANJOS

Reu

APA - AGUA DE PEIXOTO DE AZEVEDO S/A

Advogados

Autor:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR· OAB MS 8575· CPF 766.***.***-72

Reu:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR· OAB MS 8575· CPF 766.***.***-72

Último movimento: Documento (17/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

16/03/2023

Distribuição

16/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ANTONIO GARCIA DA COSTA NETOCPF

Advogados

Reu:

MARCELO ALVES DOS SANTOS SILVA· OAB MT 27771· CPF 013.***.***-47

Último movimento: Juntada de Certidão (25/10/2024)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Criminal

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

20/03/2023

Distribuição

20/03/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIO GARCIA DA COSTA NETOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

ADEILDO PEREIRA CAMPOS· OAB MT 28393· CPF 580.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (05/08/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauHomologação da Transação Extrajudicial

Investigação de PaternidadeRelações de ParentescoFamília+2

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

R$ 1.320,00

Autor

SARA CRISTINA CAETANO LIMACPF

JOAO MIGUEL CAETANOCPF

Reu

RAYNOAN PRESTTON REIS DA SILVACPF

Último movimento: Decorrido prazo de ADILIO em 13/12/2024 23:59. (25/12/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauHomologação da Transação Extrajudicial

Investigação de PaternidadeHomologação da Transação Extrajudicial

Ajuizamento

31/08/2023

Distribuição

31/08/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADILIO

Reu

J. M. C.

SARA CRISTINA CAETANO LIMACPF

Último movimento: Decurso de Prazo (25/12/2024)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauAção Penal de Competência do Júri

Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUALCNPJ

Reu

ADSON AGEU PRUDENCIO TORRESCPF

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (18/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2023

Distribuição

17/10/2023

Valor

R$ 40.895,55

Autor

JOSE UMBELINO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

AGENCIA INSS SAO BERNARDO DO CAMPO

Outros

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

DIRCEU SCARIOT· OAB SP 098137

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Juntada de certidão (17/03/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/01/2025

Distribuição

28/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE UMBELINO DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIRCEU SCARIOT· OAB SP 098137· CPF 273.***.***-72

Autor:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (13/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

03/11/2021

Distribuição

03/11/2021

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LIVIA DO CARMO FIGUEIREDOCPF

Reu

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE - EIRELICNPJ

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.CNPJ

Outros

BIANCA GAETA COLUCCI· OAB SP 412025

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

MAURO MEIRELLES DOS SANTOS· OAB SP 006564· CPF 006.***.***-34

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados (15/05/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

17/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.CNPJ

Reu

LIVIA DO CARMO FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES· OAB SP 266894· CPF 084.***.***-20

Autor:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS· OAB DF 0000000

Autor:

MAURO MEIRELLES DOS SANTOS· OAB SP 006564· CPF 006.***.***-34

Reu:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Reu:

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Reu:

BIANCA GAETA COLUCCI· CPF 428.***.***-85

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO (28/03/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Planos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDE+1

Ajuizamento

13/05/2022

Distribuição

17/05/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

LIVIA DO CARMO FIGUEIREDOCPF

Reu

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.CNPJ

CORPORE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DA SAUDE - EIRELICNPJ

Advogados

Autor:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Autor:

BIANCA GAETA COLUCCI· CPF 428.***.***-85

Autor:

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Reu:

GUSTAVO GONÇALVES GOMES· OAB SP 266894

Reu:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS· OAB DF 0000000

Reu:

HELENA MARIA DINIZ· CPF 648.***.***-53

Reu:

CAROLINA DINIZ PANIZA· CPF 298.***.***-58

Último movimento: Expedido Certidão de Baixa de Recurso (23/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPRecurso Especial

Recuperação judicial e FalênciaRecurso Especial

Ajuizamento

24/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI (AGRAVANTE)

2. EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA (AGRAVANTE)

3. MAXXI BEVERAGE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AGRAVANTE)

4. SAE IMPORTACAO EXPORTACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

5. STOCKBANK PARTICIPACOES LTDA (AGRAVANTE)

+ 2 outros

Reu

8. RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDGAR DE NICOLA BECHARA· OAB SP 224501· CPF 270.***.***-04

Autor:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Autor:

PAULA CRISTIANA PINHO CAMPOS· OAB SP 478154· CPF 010.***.***-30

Autor:

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Reu:

EDGAR DE NICOLA BECHARA· OAB SP 224501· CPF 270.***.***-04

Reu:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Reu:

PAULA CRISTIANA PINHO CAMPOS· OAB SP 478154· CPF 010.***.***-30

Reu:

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Último movimento: Conclusão (para decisão) (04/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

SeguroAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

20/03/2025

Distribuição

03/04/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (10/06/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/07/2022

Distribuição

28/07/2022

Valor

R$ 89.673,52

Autor

JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Autor:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Outros

CAROLINA CEPULVEDA PACINI BARBOSA· OAB SP 431442

Último movimento: Decorrido prazo de JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIRO em 15/05/2026 23:59. (16/05/2026)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

29/11/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIROCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (29/05/2025)

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TRF3- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamento2° GrauApelação Cível

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

14/02/2023

Distribuição

15/02/2023

Valor

R$ 89.673,52

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Reu

JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIROCPF

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem (25/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

10/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIROCPF

Reu

2. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Autor:

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Autor:

CAROLINA CEPULVEDA PACINI BARBOSA· OAB SP 431442

Reu:

MÁRCIO SCARIOT· OAB SP 163161· CPF 660.***.***-00

Reu:

DIEGO SCARIOT· OAB SP 321391· CPF 346.***.***-20

Reu:

CAROLINA CEPULVEDA PACINI BARBOSA· OAB SP 431442

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO SCARIOT - SP163161-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... (07/05/2026)

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