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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

4 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2021

Distribuição

14/11/2023

Valor

R$ 85.317,61

Autor

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Outros

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB SP 291906· CPF 989.***.***-72

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB SP 291913· CPF 001.***.***-77

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· OAB MG 062660

MAURÍCIO BHERING ANDRADE· OAB MG 041457

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (03/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

CATHARINA GABARRA TAVARES DOS SANTOS

Reu:

ADRIANA RODRIGUES BASSALO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO· CPF 891.***.***-20

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE· CPF 371.***.***-00

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB SP 291906· CPF 989.***.***-72

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB SP 291913· CPF 001.***.***-77

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0042371842011813002420250929122127 (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

16/10/2024

Distribuição

16/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (15/12/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/09/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

CATHARINA GABARRA TAVARES DOS SANTOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (23/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/04/2024

Distribuição

15/04/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCPF

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

Reu:

SAULO FONSECA DE ARAUJO

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (03/09/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

12/11/2021

Distribuição

11/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONSORCIO MTS/IBRCNPJ

Advogados

Autor:

MAURICIO BHERING ANDRADE

Autor:

JOANA FARIA SALOME

Autor:

JOSE ANTONIO SANTOS RODRIGUES

Autor:

CARLOS EDUARDO TARQUINIO

Autor:

DIOGENES BALEEIRO NETO· OAB DF 0000000

Reu:

PRISCILA CRISTOVAM GONCALVES GREGORIO DA SILVA

Reu:

LUCIANO DOS SANTOS ABADE

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

FERNANDA SOUSA MAYRINK

Reu:

FABIANA REIS E SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (15/12/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

12/11/2024

Distribuição

25/11/2024

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (29/09/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução Fiscal

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 5.870,87

Autor

ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA DIVINA PROVIDENCIACNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169· CPF 001.***.***-77

Autor:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376· CPF 989.***.***-72

Autor:

LETICIA MANSUR DORNELAS JEUNON· CPF 014.***.***-41

Autor:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA· OAB MG 110674· CPF 049.***.***-04

Reu:

VIVIANA SALOMAO DA CUNHA· OAB MG 151858· CPF 072.***.***-95

Reu:

TEOFILA SIQUEIRA· OAB MG 151973· CPF 066.***.***-79

Reu:

JANAINA FERREIRA COELHO BARRETO· CPF 016.***.***-58

Reu:

ANNA PAULA DE SOUZA E SILVA· OAB MG 188107· CPF 113.***.***-90

Outros

JANAINA FERREIRA COELHO· OAB MG 157456

SAULO FONSECA DE ARAUJO· OAB MG 118111· CPF 012.***.***-37

KENI AQUINO VALDEZ· OAB MG 150560· CPF 014.***.***-98

ANDRE LUCIANO DE SOUZA· OAB MG 26406

JAANA BRAZ RODRIGUES· OAB MG 115375· CPF 061.***.***-54

+ outros representantes

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (18/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/03/2026

Distribuição

20/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIACNPJ

Reu

ASSOCIACAO DE PROMOCAO HUMANA DIVINA PROVIDENCIACNPJ

Advogados

Autor:

JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO· OAB MG 140775

Reu:

LETICIA MANSUR DE LIMA DORNELAS

Reu:

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO· OAB MG 81376

Reu:

RICARDO DE PAIVA MOREIRA

Reu:

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART· OAB MG 73169

Último movimento: Autos conclusos à relatoria, Des. (a) (20/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauRecuperação Judicial

Recuperação judicial e FalênciaRecuperação Judicial

Ajuizamento

27/03/2012

Distribuição

27/03/2012

Valor

Valor nao informado

Autor

CONSTRUTORA PAVISAN LTDACPF

Reu

CONSTRUTORA PAVISAN LTDACPF

Advogados

Autor:

IUNES JORGE SALOMAO JUNIOR· OAB MG 90476· CPF 040.***.***-09

Autor:

IDELIO BORBOREMA DOMINGUES· OAB MG 38225· CPF 106.***.***-06

Autor:

JULIO FELIX DA SILVA· OAB MG 46962· CPF 149.***.***-91

Autor:

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA· OAB MG 114484· CPF 067.***.***-92

Autor:

FELIPE HERNANDEZ MARQUES· OAB RS 48104· CPF 898.***.***-20

+ outros advogados do autor

Reu:

IUNES JORGE SALOMAO JUNIOR· OAB MG 90476· CPF 040.***.***-09

Reu:

IDELIO BORBOREMA DOMINGUES· OAB MG 38225· CPF 106.***.***-06

Reu:

JULIO FELIX DA SILVA· OAB MG 46962· CPF 149.***.***-91

Reu:

FABRICIO SOUZA CRUZ ALMEIDA· OAB MG 114484· CPF 067.***.***-92

Reu:

FELIPE HERNANDEZ MARQUES· OAB RS 48104· CPF 898.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª VARA EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 07/02/2024 AUTOR: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA; RÉU: CONSTRUTORA PAVISAN LTDA Publicado despacho EXPEÇA-SE ALVARÁ. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que decretou o encerramento da Recuperação Judicial, expeça-se alvará em favor da empresa Construtora Pavisan Ltda., nos termos da manifestação de fls.7792/7793. ** AVERBADO ** Adv - ALINE AGUIAR DA CRUZ, ANDHERSON ANTONIO DE MINGO... (09/02/2024)

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TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

26/02/2023

Distribuição

26/02/2023

Valor

R$ 100.000,00

Autor

VERIDIANO ABREU

ADRIANA ABREU

RUBENS DE JESUS ABREUCPF

TEREZA VERIDIANO DE ABREU

PEDRO VERIDIANO DE ABREU

+ 14 outros

Reu

SIVAL VERIDIANO ABREUCPF

VERDIANO FRANCISCO ABREUCPF

VERIDIANO FRANCISCO ABREU

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO· OAB BA 10240· CPF 358.***.***-06

Autor:

ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ· OAB BA 49506· CPF 036.***.***-89

Autor:

DEUSANIA FELIX CARDOSO· OAB BA 66454· CPF 004.***.***-84

Reu:

ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ· OAB BA 49506· CPF 036.***.***-89

Último movimento: Juntada de certidão (07/04/2026)

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—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInventário

Inventário e PartilhaInventário

Ajuizamento

26/02/2023

Distribuição

26/02/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ADRIANA ABREU

ANA MARCIA DA CONCEICAO ABREUCPF

ARNALDO VERIDIANO ABREUCPF

CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO

DEUSANIA FELIX CARDOSOCPF

+ 8 outros

Reu

ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ

SIVAL VERIDIANO ABREUCPF

VERDIANO FRANCISCO ABREUCPF

Advogados

Autor:

ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ· OAB BA 49506· CPF 036.***.***-89

Autor:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO· OAB BA 10240· CPF 358.***.***-06

Autor:

DEUSANIA FELIX CARDOSO· OAB BA 66454· CPF 004.***.***-84

Reu:

ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ· OAB BA 49506· CPF 036.***.***-89

Reu:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO ROSARIO· OAB BA 10240· CPF 358.***.***-06

Reu:

DEUSANIA FELIX CARDOSO· OAB BA 66454· CPF 004.***.***-84

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (29/06/2026)

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