ADRIANY OLIVEIRA — Resultado da busca jurídica

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TJSE- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauTermo Circunstanciado

Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

19/08/2021

Distribuição

20/08/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

AUTORIDADE POLICIALCPF

Reu

ADRIANY OLIVEIRA BATISTACPF

Outros

JOSE RICARDO LIMA DE ANDRADE· OAB SE 5225· CPF 025.***.***-84

Último movimento: Juntada (23/12/2022)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

19/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

R$ 320.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior (12/03/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEALCPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

AILTON GOMIDES CRUZCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769

Reu:

GILMAR AMERICO DUTRA

Reu:

FABIO LAURENCO DUTRA

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

05/03/2026

Valor

R$ 0,00

Autor

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEALCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

AILTON GOMIDES CRUZCPF

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619

Reu:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH· CPF 117.***.***-77

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769

Reu:

GILMAR AMERICO DUTRA

Reu:

FABIO LAURENCO DUTRA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência (15/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619

Autor:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH· CPF 117.***.***-77

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

25/06/2025

Distribuição

25/06/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEALCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

09/10/2024

Distribuição

09/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEALCPF

Reu

AILTON GOMIDES CRUZCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619

Autor:

PHILLIPE FONSECA PAULA

Reu:

FABIO LAURENCO DUTRA

Reu:

GILMAR AMERICO DUTRA

Reu:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH· CPF 117.***.***-77

Reu:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

03/10/2024

Distribuição

03/10/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Reu

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEALCPF

Advogados

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Autor:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344

Autor:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Reu:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619

Reu:

PHILLIPE FONSECA PAULA

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da Administração+2

Ajuizamento

06/03/2023

Distribuição

12/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

TIAGO BATISTA LEALCPF

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

AILTON GOMIDES CRUZCPF

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MGCNPJ

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

+ 1 outros

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619

Autor:

PHILLIPE FONSECA PAULA

Autor:

LINCOLN DAQUINO FILOCRE

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769

Reu:

GILMAR AMERICO DUTRA

Reu:

FABIO LAURENCO DUTRA

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/03/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Acidente de TrânsitoRecurso Extraordinário

Ajuizamento

05/03/2026

Distribuição

06/03/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEAL

Reu

AILTON GOMIDES CRUZCPF

DER MG

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619· CPF 872.***.***-15

Autor:

FABIO LAURENCO DUTRA· OAB MG 202217· CPF 045.***.***-00

Autor:

GILMAR AMERICO DUTRA· OAB MG 182649· CPF 459.***.***-04

Autor:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH· OAB MG 178420· CPF 117.***.***-77

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619· CPF 872.***.***-15

Reu:

FABIO LAURENCO DUTRA· OAB MG 202217· CPF 045.***.***-00

Reu:

GILMAR AMERICO DUTRA· OAB MG 182649· CPF 459.***.***-04

Reu:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH· OAB MG 178420· CPF 117.***.***-77

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEX VIEIRA SOARES, CARLOS BELO DO PRADO, FABIO LAURENCO DUTRA, GILMAR AMERICO DUTRA, LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA, LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, LINCOLN... (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Acidente de TrânsitoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

19/04/2018

Distribuição

19/04/2018

Valor

Valor nao informado

Autor

THIMOTEO BATISTA LEALCPF

TIAGO BATISTA LEAL

Reu

AILTON GOMIDES CRUZCPF

DER MG

ESTADO DE MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619· CPF 872.***.***-15

Autor:

FABIO LAURENCO DUTRA· OAB MG 202217· CPF 045.***.***-00

Autor:

GILMAR AMERICO DUTRA· OAB MG 182649· CPF 459.***.***-04

Autor:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH· OAB MG 178420· CPF 117.***.***-77

Autor:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA· OAB MG 84619· CPF 872.***.***-15

Reu:

FABIO LAURENCO DUTRA· OAB MG 202217· CPF 045.***.***-00

Reu:

GILMAR AMERICO DUTRA· OAB MG 182649· CPF 459.***.***-04

Reu:

LUISA DE OLIVEIRA GABRICH· OAB MG 178420· CPF 117.***.***-77

Reu:

RACHEL PATRICIA DE CARVALHO ROSA· OAB MG 123769· CPF 076.***.***-21

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Marcos Lincoln A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEX VIEIRA SOARES, CARLOS BELO DO PRADO, FABIO LAURENCO DUTRA, GILMAR AMERICO DUTRA, LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA, LEONARDO FRANKLIN ALVARES LUCAS PEREIRA, LINCOLN D'AQUINO FILOCRE, LINCOLN... (18/05/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/05/2022

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (01/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/12/2023

Distribuição

15/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA MARIA PIMENTACPF

JOVENIL LUCAS PIMENTACPF

LUZIA MARIA PIMENTACPF

MARIA HELENA PIMENTACPF

MARIA ROSA PIMENTACPF

Reu

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 82531

Autor:

EMMANUEL FELIPE SANTOS E SILVA

Reu:

KELLY CHRISTINNE MOTA FONSECA· OAB MG 157006

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (01/07/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

04/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

ANTONIA MARIA PIMENTACPF

JOVENIL LUCAS PIMENTACPF

LUZIA MARIA PIMENTACPF

MARIA HELENA PIMENTACPF

MARIA ROSA PIMENTACPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADOCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ROBERTO RIBEIRO· OAB MG 82531

Autor:

EMMANUEL FELIPE SANTOS E SILVA

Autor:

FABIANA GUERRA MONTEIRO DE CASTRO

Autor:

ALINE CRISTINA GARCIA· OAB MG 139005

Autor:

RHAYANE SILVA RAMOS

+ outros advogados do autor

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO

Reu:

DIMAS GERALDO DA SILVA JUNIOR· OAB MG 101033

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (15/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

25/02/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Advogados

Autor:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553

Autor:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO· OAB MG 165721

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (22/02/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Improbidade AdministrativaAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

17/08/2017

Distribuição

17/08/2017

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MANTENA

Reu

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Autor:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Reu:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (01/10/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Improbidade AdministrativaApelação Cível

Ajuizamento

25/02/2022

Distribuição

22/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

MUNICIPIO DE MANTENA

Reu

WANDERSON ELIZEU COELHOCPF

Advogados

Autor:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Autor:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Autor:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do autor

Reu:

ADIVAR GOMES· OAB MG 29838· CPF 107.***.***-53

Reu:

ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO· OAB MG 66553· CPF 532.***.***-10

Reu:

LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 119931· CPF 053.***.***-03

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ORLANDO PEREIRA JUNIOR· OAB MG 156568· CPF 870.***.***-91

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DATA DE EXPEDIENTE: 24/05/2024 AUTOR: MUNICÍPIO DE MANTENA; RÉU: WANDERSON ELIZEU COELHO Vista às partes. Prazo de 0010 dia(s). Vista as partes, sobre o retorno dos autos do TJMG. Adv - ADIVAR GOMES, MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO, LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA, ROSIVALDO VIEIRA DE CASTRO, ORLANDO PEREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal d... (03/06/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

R$ 269.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

JOAO RUFINO SOBRINHOCPF

CREUZA MUNIZ PEREIRA

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

Outros

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Último movimento: Arquivado Definitivamente (08/05/2024)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

24/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

JOAO RUFINO SOBRINHOCPF

CREUZA MUNIZ PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa definitiva processo eletrônico (29/02/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

30/05/2023

Distribuição

04/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MANTENACNPJ

JOAO RUFINO SOBRINHOCPF

CREUZA MUNIZ PEREIRACPF

Advogados

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA

Último movimento: Transitado em Julgado (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Violação dos Princípios AdministrativosAção Civil de Improbidade Administrativa

Ajuizamento

09/07/2020

Distribuição

09/07/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANTENA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CREUZA MUNIZ PEREIRA

JOAO RUFINO SOBRINHO

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

Autor:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Autor:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

+ outros advogados do reu

Último movimento: Definitivo (08/05/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

Ajuizamento

24/08/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE MANTENA

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

CREUZA MUNIZ PEREIRA

JOAO RUFINO SOBRINHO

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

Autor:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Autor:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

+ outros advogados do autor

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

Reu:

JORGE VERANO DA SILVA· OAB MG 61939· CPF 514.***.***-20

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB MG 118607

+ outros advogados do reu

Último movimento: Trânsito em julgado (03/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Infância e Juventude

Sistema Único de Saúde (SUS)Procedimento Comum Infância e Juventude

Ajuizamento

04/02/2022

Distribuição

04/02/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

E.M.G.

Reu

M.M.

M.P.M.

Advogados

Autor:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

Autor:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Autor:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Autor:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Autor:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172· CPF 072.***.***-13

+ outros advogados do autor

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

Reu:

MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO· OAB MG 159163· CPF 854.***.***-15

Reu:

ADRIANY MOTTA OLIVEIRA· OAB MG 216357

Reu:

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI· OAB MG 60486· CPF 686.***.***-68

Reu:

ALEX VIEIRA SOARES· OAB ES 23172· CPF 072.***.***-13

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Último movimento: Petição (Petição (outras)) (11/06/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento2° GrauApelação Cível

Causas Supervenientes à SentençaApelação Cível

Ajuizamento

12/07/2023

Distribuição

12/07/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

LEONARDO MACHADO PONTES· OAB MG 129942· CPF 088.***.***-05

Autor:

SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO· OAB MG 114330· CPF 047.***.***-00

Autor:

HILDEBRANDO PONTES NETO· OAB MG 16162· CPF 007.***.***-49

Autor:

PAULO MACHADO PONTES· OAB MG 140222· CPF 059.***.***-09

Autor:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MACHADO PONTES· OAB MG 129942· CPF 088.***.***-05

Reu:

SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO· OAB MG 114330· CPF 047.***.***-00

Reu:

HILDEBRANDO PONTES NETO· OAB MG 16162· CPF 007.***.***-49

Reu:

PAULO MACHADO PONTES· OAB MG 140222· CPF 059.***.***-09

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

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Último movimento: Publicação (08/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Em andamento1° GrauLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

JurosLiquidação de Sentença pelo Procedimento Comum

Ajuizamento

03/05/2022

Distribuição

03/05/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCPF

Reu

MUNICIPIO DE MANTENA

Advogados

Autor:

LEONARDO MACHADO PONTES· OAB MG 129942· CPF 088.***.***-05

Autor:

SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO· OAB MG 114330· CPF 047.***.***-00

Autor:

HILDEBRANDO PONTES NETO· OAB MG 16162· CPF 007.***.***-49

Autor:

PAULO MACHADO PONTES· OAB MG 140222· CPF 059.***.***-09

Autor:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

+ outros advogados do autor

Reu:

LEONARDO MACHADO PONTES· OAB MG 129942· CPF 088.***.***-05

Reu:

SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO· OAB MG 114330· CPF 047.***.***-00

Reu:

HILDEBRANDO PONTES NETO· OAB MG 16162· CPF 007.***.***-49

Reu:

PAULO MACHADO PONTES· OAB MG 140222· CPF 059.***.***-09

Reu:

CARLOS BELO DO PRADO· OAB MG 169344· CPF 118.***.***-46

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Último movimento: Definitivo (21/05/2024)

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