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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

22 processos encontrados

—

TJBA- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

11/07/2018

Distribuição

08/05/2023

Valor

R$ 223.482,22

Autor

AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDACNPJ

Reu

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTACNPJ

Advogados

Autor:

ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO· OAB BA 10900· CPF 278.***.***-87

Autor:

RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA· OAB BA 50112· CPF 020.***.***-46

Último movimento: Decorrido prazo de AGIL CONSULTORIA MUNICIPAL LTDA em 28/09/2023 23:59. (27/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/08/2023

Distribuição

23/08/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA· OAB MG 122227

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· OAB SP 491956

Autor:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA· OAB SP 310908

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165

Reu:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA· OAB SP 491867

Reu:

FRANCISCO RIBEIRO GAGO· OAB SP 228872

Reu:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077

Reu:

FLAVIA DA SILVA MOTA· OAB MG 201716

Reu:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· OAB MG 090993

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

23/09/2024

Distribuição

23/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Autor:

TAISA MENDONCA DE OLIVEIRA

Reu:

ANDREIA LUCIA DA SILVA

Reu:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA

Reu:

CELMA IOLANDA SILVA

Reu:

LAURO LEONARDO PEREIRA

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

24/10/2024

Distribuição

23/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

MUNICIPIO DE ARAXA

Advogados

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA· CPF 073.***.***-13

Autor:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA· OAB SP 310908· CPF 367.***.***-22

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA· CPF 471.***.***-85

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ· OAB SP 155165· CPF 074.***.***-25

Reu:

FRANCISCO RIBEIRO GAGO· OAB SP 228872· CPF 220.***.***-51

Reu:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA· CPF 459.***.***-80

Reu:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA· OAB SP 106077· CPF 146.***.***-32

Reu:

JONATHAN RENAUD DE OLIVEIRA FERREIRA· CPF 039.***.***-12

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· CPF 605.***.***-53

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

18/06/2024

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ

Autor:

TAISA MENDONCA DE OLIVEIRA

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA

Reu:

RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

Reu:

FRANCISCO RIBEIRO GAGO

Reu:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

Reu:

ANDREIA LUCIA DA SILVA

Reu:

CELMA IOLANDA SILVA

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo Interno Cível

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

21/09/2023

Distribuição

21/09/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA.CNPJ

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

WINITY II TELECOM LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

TIAGO MACHADO CORTEZ

Autor:

TAISA MENDONCA DE OLIVEIRA

Autor:

PEDRO DALDA GRAZIANO GENOVESI OLIVEIRA

Autor:

JOAO GABRIEL DUARTE NUNES DA SILVA

Reu:

FLAVIA DA SILVA MOTA

Reu:

ANDREIA LUCIA DA SILVA

Reu:

CELMA IOLANDA SILVA

Reu:

LAURO LEONARDO PEREIRA

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

17/09/2020

Distribuição

17/09/2020

Valor

R$ 0,00

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

05/05/2021

Distribuição

02/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

JANETE XAVIER DABULCPF

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNI DETTONI DE PAIVA

Reu:

EURICO HELIO DA SILVA

Reu:

ANDREIA LUCIA DA SILVA

Reu:

MARIANA TEIXEIRA DE DEUS

Reu:

NAYARA FRANCO RODRIGUES

Reu:

VANESSA HELENA ROCHA RODRIGUES

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de documento (30/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

25/08/2021

Distribuição

07/12/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

RYMER DABULCPF

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/02/2021

Distribuição

19/02/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

JANETE XAVIER DABULCPF

Reu

ARAXA-MG PREFEITURA MUNICIPALCNPJ

Advogados

Autor:

GIOVANNI DETTONI DE PAIVA

Reu:

ANA CRISTINA CARVALHO DUDEK

Reu:

MARCIO DONIZETE FONTES

Reu:

BRUNO BORGES ALMEIDA

Reu:

ROZELI APARECIDA DA SILVA MALKUT

Reu:

ANDREIA CRISTINA GONCALVES

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (30/04/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamentoSUPRecurso Especial

Desapropriação IndiretaRecurso Especial

Ajuizamento

30/08/2021

Distribuição

09/09/2021

Valor

Valor nao informado

Autor

1. RYMER DABUL (AGRAVANTE)

2. JANETE XAVIER DABUL (REPRESENTADO POR)

Reu

3. MUNICIPIO DE ARAXÁ (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GIOVANNI DETTONI DE PAIVA· OAB MG 065806

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Autor:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB MG 110168· CPF 605.***.***-53

Reu:

GIOVANNI DETTONI DE PAIVA· OAB MG 065806

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB MG 110168· CPF 605.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva (29/04/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

JurosValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / Execução+2

Ajuizamento

05/06/2025

Distribuição

05/06/2025

Valor

R$ 2.313.102,18

Autor

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

Advogados

Autor:

LUIS ANTONIO LIRA PONTES· CPF 320.***.***-53

Autor:

CARMEN SÍLVIA PEREIRA· OAB MG 56727· CPF 544.***.***-87

Outros

RODRIGO FARNESI DE ARAUJO· OAB MG 76535· CPF 947.***.***-04

ANDRE LUIS SAMPAIO BORGES· OAB MG 75684· CPF 630.***.***-72

LUIS ANTONIO LIRA PONTES· OAB MG 57056· CPF 320.***.***-53

NILSANIA NAVES· OAB MG 104943· CPF 047.***.***-70

BRUNO BORGES ALMEIDA· OAB MG 96071· CPF 879.***.***-87

+ outros representantes

Último movimento: Conclusos para despacho (22/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

28/08/2014

Distribuição

28/08/2014

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

CONDOMINIO VILA LAMARTINECNPJ

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

Outros

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029· CPF 040.***.***-10

ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 138416· CPF 076.***.***-81

RICK PARANHOS E SILVA· OAB MG 203111

MARIANA TEIXEIRA DE DEUS· OAB MG 141925· CPF 067.***.***-85

PAULA PESSOA LIMA CARVALHO· OAB MG 103275· CPF 042.***.***-24

+ outros representantes

Último movimento: Arquivado Definitivamente (13/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Popular

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

31/12/2021

Distribuição

31/12/2021

Valor

R$ 1.000,00

Último movimento: Decorrido prazo de LUCIANA APARECIDA DA SILVA ANIBAL em 16/12/2024 23:59. (17/12/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/11/2022

Distribuição

16/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

LUCIANA APARECIDA DA SILVA ANIBALCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ORLANDI PAIVA

Reu:

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB MG 110168

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (24/11/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Civil Pública

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

04/06/2018

Distribuição

04/06/2018

Valor

R$ 71.410,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (31/07/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

20/01/2023

Distribuição

20/01/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

SARAH RODRIGUES LEMOSCPF

Advogados

Reu:

EURICO HELIO DA SILVA

Reu:

CELMA IOLANDA SILVA· OAB MG 166603

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB MG 110168

Reu:

SARAH MARIA RODRIGUES LEMOS· OAB MG 115146

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (31/05/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

SucumbenciaisHonorários AdvocatíciosSucumbência+3

Ajuizamento

02/02/2023

Distribuição

02/02/2023

Valor

R$ 4.500,00

Autor

CRISTINA PAULA DOS SANTOSCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

Advogados

Autor:

FLORENCA DRUMMOND BORGES· OAB MG 177874· CPF 097.***.***-70

Outros

ANDREIA LUCIA DA SILVA· OAB MG 183794· CPF 030.***.***-82

SHAYANA CRISTINA DE SOUSA CARVALHO LIMA· OAB MG 192254

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB MG 110168· CPF 605.***.***-53

RICK PARANHOS E SILVA· OAB MG 203111

Último movimento: Arquivado Definitivamente (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauAção Popular

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

05/06/2014

Distribuição

05/06/2014

Valor

R$ 500,00

Autor

IVAN BIONDI DIASCPF

PAULO CESAR DE OLIVEIRACPF

Reu

ALBANO DE AZEVEDO E SOUZA & CIA LTDACNPJ

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

CARLOS ALBERTO DELFINO PEREIRACPF

ARNILDO ANTONIO MORAIS JUNIORCPF

RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA BATISTACPF

+ 3 outros

Advogados

Autor:

DENIS PEDRO LUCIO BORGES· OAB MG 140730· CPF 078.***.***-25

Autor:

LORIAN RABELO FARAH· OAB MG 150449· CPF 094.***.***-05

Autor:

SAMUEL RESENDE MOREIRA· OAB MG 109571· CPF 062.***.***-18

Autor:

RODRIGO JOSE BENFICA· OAB MG 121882· CPF 051.***.***-52

Reu:

MARCIO SCARPELLINI· OAB MG 78760· CPF 570.***.***-91

Reu:

FREDERICO ANTONIO DE MATOS· OAB MG 166852· CPF 013.***.***-55

Reu:

VICTOR VASCONCELOS RIBEIRO· OAB MG 180488· CPF 110.***.***-43

Reu:

PAULA CARDOSO DE PAIVA VALERIANO· OAB MG 110168· CPF 605.***.***-53

Reu:

NAYARA FRANCO RODRIGUES· OAB MG 98121· CPF 049.***.***-02

+ outros advogados do reu

Outros

RICK PARANHOS E SILVA· OAB MG 203111

Último movimento: Recebidos os autos (14/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento2° GrauApelação Cível

Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

24/04/2025

Distribuição

24/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PAULO CESAR DE OLIVEIRACPF

IVAN BIONDI DIASCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

CARLOS ALBERTO DELFINO PEREIRACPF

RICARDO AUGUSTO OLIVEIRA BATISTACPF

ARNILDO ANTONIO MORAIS JUNIORCPF

ALBANO DE AZEVEDO E SOUZA & CIA LTDACNPJ

Advogados

Autor:

SAMUEL RESENDE MOREIRA· OAB MG 109571

Autor:

LORIAN RABELO FARAH· OAB MG 150449

Autor:

RODRIGO JOSE BENFICA· OAB MG 121882

Autor:

DENIS PEDRO LUCIO BORGES· OAB MG 140730

Reu:

VANESSA HELENA ROCHA RODRIGUES· OAB MG 158459

Reu:

CELMA IOLANDA SILVA· OAB MG 166603

Reu:

EURICO HELIO DA SILVA

Reu:

MARIANA TEIXEIRA DE DEUS· OAB MG 141925

Reu:

NAYARA FRANCO RODRIGUES· OAB MG 98121

+ outros advogados do reu

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (05/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

11/10/2023

Distribuição

11/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

LUIS PEREIRA NASCIMENTOCPF

Reu

MUNICIPIO DE ARAXACNPJ

ADRIANO AUGUSTO PIMENTA DE OLIVEIRACPF

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SANTA CASA E MISERICORDIA

Advogados

Autor:

ENRIQUE CESAR ALVES DE OLIVEIRA· OAB MG 148272· CPF 088.***.***-08

Autor:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA· OAB MG 103157· CPF 045.***.***-00

Reu:

MARIANA TEIXEIRA DE DEUS· OAB MG 141925· CPF 067.***.***-85

Reu:

NAYARA FRANCO RODRIGUES· OAB MG 98121· CPF 049.***.***-02

Reu:

LAURO LEONARDO PEREIRA· OAB MG 104029· CPF 040.***.***-10

Reu:

CELMA IOLANDA SILVA· OAB MG 166603· CPF 549.***.***-68

Reu:

ROBERTA OLIVEIRA DA SILVA· OAB MG 138416· CPF 076.***.***-81

+ outros advogados do reu

Outros

GUILHERME CARDOSO DE LIMA· OAB MG 51329· CPF 121.***.***-22

RICK PARANHOS E SILVA· OAB MG 203111

Último movimento: Expedição de comunicação via sistema. (15/05/2026)

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