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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

59 processos encontrados

—

TJDFT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauArrolamento Comum

Inventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

29/06/2023

Distribuição

29/06/2023

Valor

R$ 339.769,74

Autor

ONOFRA PIMENTA DA FONSECACPF

CIRIS CARDOSO DE MATOSCPF

SILVANA CELINA FERRUGEMCPF

AMILCAR BUENOCPF

SANDRA REGINA DE MATOS COSTACPF

+ 21 outros

Reu

JOAO HONORIO DA FONSECACPF

MARIA FRANCISCA DIAS

Advogados

Autor:

ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO· OAB DF 24716· CPF 720.***.***-91

Autor:

AIDA BUENO DE MORAES· CPF 692.***.***-72

Autor:

MARIA DE FATIMA FARIA NUNES· CPF 505.***.***-49

Autor:

ROSANGELA FERRUGEM VIEIRA· CPF 151.***.***-34

Autor:

ANTONIO PEDROSA DO NASCIMENTO· CPF 361.***.***-00

+ outros advogados do autor

Último movimento: Publicado Decisão em 02/03/2026. (03/03/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/11/2022

Distribuição

10/03/2023

Valor

R$ 21.887,75

Autor

SPERAFICO DA AMAZONIA SACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL· OAB DF 0000000

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN· OAB PR 069752· CPF 051.***.***-31

LUANA LORA BLAZIUS DE MATOS· OAB PR 070740· CPF 062.***.***-09

CERINO LORENZETTI· OAB PR 039974· CPF 370.***.***-53

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780532/MT (2024/0402363-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SPERAFICO DA AMAZONIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CERINO LORENZETTI - PR039974 LUANA LORA BLAZIUS - PR070740 FABIANA CHINA LORENZETTI - PR069752 MARCIO LUIZ BLAZIUS - MT031478 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO DECISÃO Na origem, trata-se de mandado de segurança (suspensão da exigibilidade do crédito tributário). Na sentença, julgou-... (04/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

SPERAFICO DA AMAZONIA SACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

CERINO LORENZETTI· OAB PR 039974· CPF 370.***.***-53

Autor:

LUANA LORA BLAZIUS DE MATOS· CPF 062.***.***-09

Autor:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN· OAB PR 069752· CPF 051.***.***-31

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (28/02/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/08/2023

Distribuição

09/08/2023

Valor

R$ 21.887,75

Autor

SPERAFICO DA AMAZONIA SACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADOCPF

Advogados

Autor:

LUANA LORA BLAZIUS DE MATOS· CPF 062.***.***-09

Autor:

CERINO LORENZETTI· OAB PR 039974· CPF 370.***.***-53

Autor:

MARCIO LUIZ BLAZIUS· OAB PR 031478· CPF 332.***.***-87

Autor:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN· OAB PR 069752· CPF 051.***.***-31

Último movimento: Ato ordinatório praticado (14/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

08/10/2021

Distribuição

08/10/2021

Valor

R$ 40.000,00

Autor

POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDACNPJ

POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDACPF

Reu

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSOCNPJ

CHEFE DOS AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DO ACRECNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (22/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (27/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

04/04/2022

Distribuição

04/04/2022

Valor

R$ 40.000,00

Autor

POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDACPF

POTENSAL NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDACNPJ

Reu

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSOCPF

CHEFE DOS AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DO ACRECNPJ

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSOCNPJ

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (28/02/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/07/2023

Distribuição

06/07/2023

Valor

R$ 1.000,00

Autor

EMERSON MARQUES TOSOCPF

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO 03.507.415/0001-44

Outros

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS· OAB MT 016626

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (30/09/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

EMERSON MARQUES TOSOCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BUENO

Reu:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (06/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

18/03/2024

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

EMERSON MARQUES TOSOCPF

Advogados

Reu:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS· CPF 024.***.***-04

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (10/06/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRecurso Especial

Ajuizamento

03/12/2024

Distribuição

20/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

EMERSON MARQUES TOSOCPF

Reu

2. EMERSON MARQUES TOSO (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS· OAB MT 16626· CPF 024.***.***-04

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Autor:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS· OAB MT 016626

Reu:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS· OAB MT 16626· CPF 024.***.***-04

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

DAYANE RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIAS· OAB MT 016626

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1024782-45.2023.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (01/09/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

06/08/2021

Distribuição

06/08/2021

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ILUSTRISSIMO SENHOR COORDENADOR DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEL, COMERCIO E SERVICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADOR DE CONTROLE E TRAMITACAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA· OAB MT 026803· CPF 595.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO· OAB DF 0000000

Último movimento: Devolvidos os autos (02/02/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauAgravo Regimental Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

26/10/2022

Distribuição

26/10/2022

Valor

R$ 1.000,00

Autor

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAOCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA· OAB MT 026803· CPF 595.***.***-00

Último movimento: Decorrido prazo de ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 19/05/2026 23:59 - expediente de n° 59351039 (20/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

17/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1027911292021811004120260123121324 (23/01/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

15/10/2024

Distribuição

21/10/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

Reu

2. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA· OAB MT 26803· CPF 595.***.***-00

Autor:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA· OAB MT 026803· CPF 595.***.***-00

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA· OAB MT 26803· CPF 595.***.***-00

Reu:

SHEYLA REGINA BARROS DE SOUZA· OAB MT 026803· CPF 595.***.***-00

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1027911-29.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA - EPP RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Consta dos autos decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (id. 343708353), com posterior desprovimento do Agravo Interno (id. 368346914). Por sua vez, registro que a interposição de Reclamação, por... (02/07/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

24/02/2021

Distribuição

24/02/2021

Valor

R$ 10.000,00

Último movimento: Conclusos para decisão (13/05/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/01/2025

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA.CNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BUENO

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (13/05/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/10/2022

Distribuição

21/10/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDACPF

Reu

SECRETARIA ESTADUAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAOCPF

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Autor:

KAROLINE WIDE SCHWARTZHAUPT· CPF 026.***.***-10

Último movimento: Recebidos os autos (22/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/12/2020

Distribuição

15/12/2020

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (10/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauRecurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

03/09/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COFCO BRASIL S.ACNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO (27/08/2025)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/11/2022

Distribuição

01/11/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.CPF

Reu

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTA CORRENTE E APOIO A DIVIDA ATIVA DA SECRETRIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO (CCCD/SUIRP/SEFAZ)

ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSOCPF

COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DE INDUSTRIA E AGRONEGOCIO

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (01/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Especial

CND/Certidão Negativa de DébitoRecurso Especial

Ajuizamento

31/07/2024

Distribuição

13/08/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE)

3. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO)

Reu

2. COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Reu:

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI· OAB SP 172548· CPF 272.***.***-60

Último movimento: Baixa Definitiva (27/08/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

21/07/2021

Distribuição

21/07/2021

Valor

R$ 302.400,00

Autor

SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIORCPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MT

COORDENADOR DE FISCALIZACAO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 009073· CPF 004.***.***-62

Outros

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (15/04/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

30/01/2025

Distribuição

25/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Reu

SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CARLOS ALBERTO BUENO

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 009073· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 1001772122021811001820250627135828 (27/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

18/10/2023

Valor

R$ 302.400,00

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIORCPF

JUIZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUARA

Reu

SYLVIO PIO VALLADAO FLORES JUNIORCPF

ESTADO DE MATO GROSSO

COORDENADOR DE FISCALIZACAO VOLANTE, EM POSTOS FISCAIS E TRANSPORTADORAS

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SEFAZ/MT

JUIZO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE JUARA

Advogados

Autor:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 009073· CPF 004.***.***-62

Reu:

LEONARDO DIAS FERREIRA· OAB MT 009073· CPF 004.***.***-62

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (15/11/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/06/2019

Distribuição

18/06/2019

Valor

R$ 50.000,00

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento (31/01/2026)

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—

TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

18/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO

Último movimento: Transitado em Julgado em 24/06/2025 (24/06/2025)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

27/09/2022

Distribuição

04/10/2022

Valor

R$ 50.000,00

Autor

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDACPF

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ESTADO DE MATO GROSSO

SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB RS 046648· CPF 732.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem (08/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/10/2024

Distribuição

04/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

BLUE GROUP PARTICIPACOES E COMERCIO ELETRONICO LTDACNPJ

Reu

2. ESTADO DE MATO GROSSO (EMBARGADO)

Advogados

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 13329· CPF 732.***.***-49

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 013329

Autor:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Autor:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB MT 013329

Reu:

JULIO CESAR GOULART LANES· OAB DF 029745

Reu:

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO· OAB DF 0000000

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Certidão de Impulso Processo Judicial Eletrônico nº. 1026298-42.2019.8.11.0041 Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes auto... (10/10/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Em andamentoSUPRecurso Especial

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoRecurso Especial

Ajuizamento

28/08/2024

Distribuição

04/09/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Autor:

CAROLINA ALVES TEIXEIRA BUZZANELLI· OAB SP 400879

Autor:

GABRIELA LOPES BUENO· OAB SP 485751

Autor:

CARLOS ALBERTO BUENO

Autor:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS· OAB SP 424480· CPF 387.***.***-90

+ outros advogados do autor

Reu:

GRACIELE MOCELLIN· OAB SP 298303· CPF 873.***.***-91

Reu:

CAROLINA ALVES TEIXEIRA BUZZANELLI· OAB SP 400879

Reu:

GABRIELA LOPES BUENO· OAB SP 485751

Reu:

CARLOS ALBERTO BUENO

Reu:

GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS· OAB SP 424480· CPF 387.***.***-90

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206170/MT (2024/0326108-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA ADVOGADOS: GRACIELE MOCELLIN - SP298303 GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS - SP424480 CAROLINA ALVES TEIXEIRA BUZZANELLI - SP400879 GABRIELA LOPES BUENO - SP485751 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BUENO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministro... (27/05/2026)

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