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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

6 processos encontrados

—

TJPB- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Práticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

Ajuizamento

05/11/2025

Distribuição

05/11/2025

Valor

R$ 5.500,00

Autor

ALBERTO LISBOACPF

Reu

BANCO BRADESCOCNPJ

Advogados

Autor:

JOSE CASSIO LIMEIRA ESTRELA· OAB PB 26922· CPF 099.***.***-57

Autor:

JUVIMARIO ANDRELINO MOREIRA· OAB PB 23897· CPF 027.***.***-03

Reu:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI· OAB SP 178033· CPF 257.***.***-44

Último movimento: Decorrido prazo de ALBERTO LISBOA em 11/12/2025 23:59. (16/12/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (AGRAVANTE)

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 055050· CPF 368.***.***-34

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 055050· CPF 368.***.***-34

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida do retorno dos autos. (24/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

14/03/2023

Distribuição

14/03/2023

Valor

R$ 18.264,11

Autor

ERASMO DA SILVA ROCHACPF

Reu

AURECILIO RUAS DE OLIVEIRACPF

Advogados

Autor:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA· OAB MG 116956· CPF 504.***.***-20

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Autor:

FLAVIO ADRIANO RODRIGUES· CPF 603.***.***-34

Reu:

FRANCISCO RAFAEL MIRANDA DE FIGUEIREDO· OAB MG 110159· CPF 062.***.***-75

Último movimento: Expedida/certificada a comunicação eletrônica (15/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/12/2019

Distribuição

30/12/2019

Valor

R$ 55.180,10

Autor

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Advogados

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Reu:

MONICK RIBEIRO NEVES· CPF 077.***.***-01

Reu:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR· OAB MG 150401· CPF 084.***.***-71

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

Outros

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA· OAB MG 116956· CPF 504.***.***-20

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Último movimento: Juntada de Petição de impugnação (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

19/03/2025

Distribuição

28/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA· OAB MG 116956· CPF 504.***.***-20

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (10/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

11/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

EVERTON RENAN PEREIRA COELHO

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· CPF 037.***.***-54

Autor:

FILIPE LUIZ MENDANHA SILVA

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA

Último movimento: Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento: (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

21/08/2024

Distribuição

21/08/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· CPF 037.***.***-54

Autor:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

31/10/2023

Distribuição

31/10/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· CPF 037.***.***-54

Autor:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA

Último movimento: Ver movimentações no processo principal (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

29/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCOCNPJ

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE

Autor:

CARLOS PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· CPF 037.***.***-54

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (12/06/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

30/12/2019

Distribuição

30/12/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (AGRAVANTE)

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 055050· CPF 368.***.***-34

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 055050· CPF 368.***.***-34

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (12/05/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauAgravo em Recurso Especial

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Agravo em Recurso Especial

Ajuizamento

11/02/2025

Distribuição

25/05/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

1. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (AGRAVANTE)

Reu

JOSE NARCISO DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Autor:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Autor:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Autor:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 055050· CPF 368.***.***-34

Autor:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do autor

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 55050· CPF 368.***.***-34

Reu:

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA· OAB MG 168659· CPF 037.***.***-54

Reu:

CAROLINA ARAUJO TRADE· OAB MG 106145· CPF 013.***.***-06

Reu:

MAX ALBERTO LISBOA· OAB MG 055050· CPF 368.***.***-34

Reu:

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO· OAB MG 150079· CPF 274.***.***-49

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida do retorno dos autos. (24/06/2025)

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—

TRF1- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bens PúblicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

16/01/2006

Distribuição

26/01/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

ESPOLIO DE JORGE FALCAO

Advogados

Reu:

NADJA DA FONSECA BARROS DE CARVALHO· OAB MG 88344· CPF 041.***.***-17

Reu:

JULIANE LOTKE· OAB MG 174782· CPF 026.***.***-65

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Reu:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA· OAB MG 116956· CPF 504.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000076-77.2006.4.01.3806. APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE REPRESENTANTES PÓLO ATIVO: PÓLO PASSIVO: APELADO: ELY RIBEIRO DE SOUZA, ROSANI APARECIDA ALVES RIBEIRO DE SOUZA, IDES PEDRAO, VAGNER MARCOS SBERNI VALIM, ORLANDO PULICI MARTINS, FRANKLIN NETO DUTRA, UNAI CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS, ELAINE UMBELINA RABELLO, ROSIELI ALVES CHIARATTO, HUMBERTO EUSTAQUIO LISBOA FREDERICO, ALTAIR FERREIRA MARTINS, CONCEICAO LO... (15/01/2024)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Bens PúblicosProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

26/01/2006

Distribuição

26/01/2006

Valor

Valor nao informado

Reu

ESPOLIO DE JORGE FALCAO

Advogados

Reu:

NADJA DA FONSECA BARROS DE CARVALHO· OAB MG 88344· CPF 041.***.***-17

Reu:

JULIANE LOTKE· OAB MG 174782· CPF 026.***.***-65

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Reu:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA· OAB MG 116956· CPF 504.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ato ordinatório (23/05/2025)

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—

TRF6- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Em andamento2° GrauApelação Cível

Bens PúblicosApelação Cível

Ajuizamento

03/10/2022

Distribuição

03/10/2022

Valor

Valor nao informado

Reu

ESPOLIO DE JORGE FALCAO

Advogados

Reu:

NADJA DA FONSECA BARROS DE CARVALHO· OAB MG 88344· CPF 041.***.***-17

Reu:

JULIANE LOTKE· OAB MG 174782· CPF 026.***.***-65

Reu:

FERNANDO LACERDA ROCHA· OAB MG 136991· CPF 063.***.***-14

Reu:

MARIA FERNANDA VELOSO PIRES· OAB MG 58679· CPF 004.***.***-67

Reu:

EUGENIA PACCELI LARA LISBOA· OAB MG 116956· CPF 504.***.***-20

+ outros advogados do reu

Último movimento: Documento (Certidão) (28/11/2025)

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