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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

107 processos encontrados

—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 33.156,12

Autor

THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

Reu

GERENTE REGIONAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU

Advogados

Autor:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 015860· CPF 023.***.***-00

Outros

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS· OAB DF 0000000

MARCELO SEGER· OAB SC 022851· CPF 005.***.***-48

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2824030/SC (2024/0467863-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: THOR CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PRESTES - SC008375 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/01/2025. (15/01/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

10/04/2025

Valor

R$ 33.156,12

Autor

THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 015860· CPF 023.***.***-00

Autor:

MARCELO SEGER· CPF 005.***.***-48

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (07/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

19/10/2023

Distribuição

28/08/2024

Valor

R$ 33.156,12

Autor

THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.CNPJ

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 015860· CPF 023.***.***-00

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5006088962023824000820241207092023 (07/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/12/2024

Distribuição

14/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA.

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 15860· CPF 023.***.***-00

Autor:

MARCELO SEGER· OAB SC 22851· CPF 005.***.***-48

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Autor:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 015860· CPF 023.***.***-00

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do autor

Reu:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 15860· CPF 023.***.***-00

Reu:

MARCELO SEGER· OAB SC 22851· CPF 005.***.***-48

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

GRAZIELLE SEGER PFAU· OAB SC 015860· CPF 023.***.***-00

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5006088-96.2023.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50060889620238240008/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: THOR CONDUTORES ELETRICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 92 - 14/10/2025 - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Evento 90 - 14/10/2025 - Processo Sus... (16/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/01/2022

Distribuição

25/01/2022

Valor

R$ 1.891.754,00

Último movimento: Baixa Definitiva (23/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

14/04/2025

Valor

R$ 1.891.754,00

Autor

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

SHAANA DAIANY MUEHLBAUER· CPF 061.***.***-05

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

BRUNO DE MACEDO DIAS· OAB DF 0000000· CPF 009.***.***-07

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5022256652022824002320260304175347 (04/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/05/2023

Distribuição

09/04/2026

Valor

R$ 1.891.754,00

Autor

L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (09/04/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

10/12/2024

Distribuição

16/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. L.J.K. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Autor:

BRUNO DE MACEDO DIAS· OAB SC 27741· CPF 009.***.***-07

Autor:

SHAANA DAIANY MUEHLBAUER· OAB SC 32727· CPF 061.***.***-05

Autor:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Autor:

SHAANA DAIANY MUEHLBAUER· OAB SC 032727· CPF 061.***.***-05

+ outros advogados do autor

Reu:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 9760· CPF 693.***.***-20

Reu:

BRUNO DE MACEDO DIAS· OAB SC 27741· CPF 009.***.***-07

Reu:

SHAANA DAIANY MUEHLBAUER· OAB SC 32727· CPF 061.***.***-05

Reu:

ARÃO DOS SANTOS· OAB SC 009760· CPF 693.***.***-20

Reu:

SHAANA DAIANY MUEHLBAUER· OAB SC 032727· CPF 061.***.***-05

+ outros advogados do reu

Último movimento: Remessa (em grau de recurso) (04/03/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

20/09/2022

Distribuição

20/09/2022

Valor

R$ 1.206.311,26

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2830058/SC (2025/0003271-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PRESTES - SC008375 JULIANO DOSSENA - SC009522 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA... (14/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

15/04/2025

Valor

R$ 1.206.311,26

Autor

KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENECNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB BA 067661· CPF 022.***.***-93

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 009522· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (12/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

17/10/2023

Distribuição

09/09/2024

Valor

R$ 1.206.311,26

Autor

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDACPF

KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENECNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAOCNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5103401462022824002320250108190154 (08/01/2025)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

08/01/2025

Distribuição

22/01/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDACPF

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB SP 106769· CPF 022.***.***-93

Autor:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 8375

Autor:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 9522· CPF 378.***.***-68

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Autor:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 009522· CPF 378.***.***-68

+ outros advogados do autor

Reu:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI· OAB SP 106769· CPF 022.***.***-93

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· OAB SC 8375

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 9522· CPF 378.***.***-68

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 009522· CPF 378.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 5103401-46.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 51034014620228240023/SC) RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP106769) APELANTE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB SP1... (22/09/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

29/03/2022

Distribuição

29/03/2022

Valor

R$ 60.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (20/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/11/2024

Distribuição

10/12/2024

Valor

R$ 60.000,00

Autor

LUZVILLE ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

TATIANA CORAL MENDES DE LIMA· CPF 018.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5011708332022824003820251007160049 (07/10/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/07/2023

Distribuição

17/04/2026

Valor

R$ 60.000,00

Autor

LUZVILLE ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JVE03FP0 (17/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

Ajuizamento

23/04/2021

Distribuição

11/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO· OAB SP 249347· CPF 001.***.***-15

Autor:

ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA· OAB SP 304469· CPF 002.***.***-07

Reu:

ELIZABETE ANDRADE DOS SANTOS· OAB DF 0000000· CPF 263.***.***-33

Reu:

GERSON LUIZ SCHWERDT· CPF 421.***.***-87

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

Outros

VALTER DE SOUZA LOBATO· OAB DF 023419

VICTOR HUGO PILLER MENEZES· OAB MG 223047

FERNANDA RODRIGUES LANA E SILVA· OAB MG 208817· CPF 120.***.***-43

MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI· OAB DF 020114

INGRID OLIVEIRA DE ALMEIDA· OAB MG 188579

+ outros representantes

Último movimento: Baixa Definitiva (11/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

09/04/2024

Distribuição

10/06/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.CPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/02/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

15/09/2017

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 40.752,21

Autor

ODETE DA SILVACPF

Reu

FAZENDA NACIONALCPF

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Reu:

DANIEL OLIVEIRA TELES DE MENEZES· CPF 021.***.***-24

Reu:

MONICA FRANKE DA SILVA· CPF 933.***.***-97

Reu:

SARA DE FRANCA LACERDA DE MEDEIROS· CPF 924.***.***-04

Reu:

BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI· CPF 888.***.***-72

Reu:

CARLA SCHMITZ DE SCHMITZ· OAB DF 0000000· CPF 030.***.***-83

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/07/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

10/09/2024

Distribuição

11/09/2024

Valor

R$ 40.752,21

Autor

FAZENDA NACIONALCPF

Reu

ODETE DA SILVACPF

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (04/04/2025)

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—

TRF4- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/03/2022

Distribuição

07/04/2025

Valor

R$ 40.752,21

Autor

ODETE DA SILVACPF

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

FAZENDA NACIONALCPF

Advogados

Autor:

PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS· OAB SC 013903· CPF 019.***.***-52

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

SERGIO LAGUNA PEREIRA· OAB DF 0000000· CPF 004.***.***-98

Reu:

RAFAEL DIAS DEGANI· CPF 881.***.***-04

Reu:

SIMONE KLITZKE· CPF 920.***.***-53

Reu:

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA· CPF 580.***.***-53

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02 (07/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

25/07/2017

Distribuição

26/07/2017

Valor

R$ 1.000.000,00

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 (16/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauRecurso Especial

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

07/02/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR - ACEVISCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Autor:

RICARDO VIEIRA GRILLO· OAB SC 021146· CPF 029.***.***-66

Reu:

JOCELIA APARECIDA LULEK· CPF 536.***.***-72

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0307858042017824002320250512173744 (12/05/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/03/2018

Distribuição

08/10/2025

Valor

R$ 1.000.000,00

Autor

ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR - ACEVISCNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

RICARDO VIEIRA GRILLO· OAB SC 021146· CPF 029.***.***-66

Autor:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

EDERSON PIRES· OAB SC 012594· CPF 822.***.***-91

Reu:

JOCELIA APARECIDA LULEK· CPF 536.***.***-72

Reu:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0307858042017824002320241209111400 (09/12/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPRecurso Especial

EstaduaisRecurso Especial

Ajuizamento

09/12/2024

Distribuição

13/12/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR - ACEVIS

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PRISCILA NUNES FARIAS· OAB SC 29727· CPF 046.***.***-27

Autor:

RICARDO VIEIRA GRILLO· OAB SC 21146· CPF 029.***.***-66

Autor:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 16863· CPF 024.***.***-45

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Autor:

RICARDO VIEIRA GRILLO· OAB SC 021146· CPF 029.***.***-66

+ outros advogados do autor

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Reu:

RICARDO VIEIRA GRILLO· OAB SC 021146· CPF 029.***.***-66

Reu:

GUSTAVO AMORIM· OAB SC 016863· CPF 024.***.***-45

Reu:

JOCELIA APARECIDA LULEK· OAB SC 022887· CPF 536.***.***-72

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB SC 009199· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0307858-04.2017.8.24.0023/SC AUTOR: ASSOCIACAO CATARINENSE DAS EMPRESAS DE VISTORIA VEICULAR - ACEVIS ADVOGADO(A): RICARDO VIEIRA GRILLO (OAB SC021146) ADVOGADO(A): PRISCILA NUNES FARIAS (OAB SC029727) DESPACHO/DECISÃO 1. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, segundo termos ajustados, e DETERMINO o sobrestamento do feito até sejam cumpridas as condições do pacto, ou seja, até SETEM... (08/04/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/04/2020

Distribuição

29/09/2023

Valor

R$ 4.378.879,52

Autor

A.S. TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Outros

BRUNO DE MACEDO DIAS· OAB SC 027741· CPF 009.***.***-07

BRUNO CONSTANTE GOEDERT· OAB SC 035978· CPF 003.***.***-07

SANDRA VEIT PILLATTI· OAB SC 022778

Último movimento: Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50038176320258240940 (03/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

13/08/2024

Distribuição

25/10/2024

Valor

R$ 4.378.879,52

Autor

A.S. TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (28/03/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

18/10/2023

Distribuição

08/04/2025

Valor

R$ 4.378.879,52

Autor

A.S. TRANSPORTES LTDACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

BRUNO CONSTANTE GOEDERT· OAB SC 035978· CPF 003.***.***-07

Autor:

SANDRA VEIT PILLATTI MARESCH· CPF 014.***.***-63

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSVEFE0 (08/04/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

01/04/2022

Valor

R$ 204.975,00

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFACPF

+ 117 outros

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

PRISCILA DALCOMUNI· OAB SC 016054· CPF 023.***.***-71

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Reu:

ROGERIO DE LUCA· CPF 461.***.***-87

Reu:

MARCELO MENDES· CPF 032.***.***-22

Último movimento: Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50535279220228240023/TJSC (16/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

03/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFACNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (10/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

22/02/2024

Distribuição

16/09/2025

Valor

R$ 204.975,00

Autor

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFACPF

+ 118 outros

Reu

OS MESMOS

Advogados

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

Autor:

PRISCILA DALCOMUNI· OAB SC 016054· CPF 023.***.***-71

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 015909· CPF 023.***.***-89

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Autor:

ROGERIO DE LUCA· CPF 461.***.***-87

Último movimento: Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ (07/11/2024)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

07/11/2024

Distribuição

18/11/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

1. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA (AGRAVANTE)

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· CPF 888.***.***-87

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Autor:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Autor:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Autor:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

+ outros advogados do autor

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· CPF 888.***.***-87

Reu:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 40881· CPF 728.***.***-25

Reu:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI· OAB SC 15909· CPF 023.***.***-89

Reu:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO· OAB DF 0000000

Reu:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM· OAB RS 040881· CPF 728.***.***-25

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (10/09/2025)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento1° GrauMandado de Segurança Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

31/03/2022

Distribuição

31/03/2022

Valor

R$ 20.000,00

Último movimento: Baixa Definitiva (21/02/2026)

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—

TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

11/04/2025

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Reu:

CARLOS ALBERTO PRESTES· CPF 400.***.***-20

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 009522· CPF 378.***.***-68

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5052773532022824002320250821130519 (21/08/2025)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamento2° GrauApelação Cível

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

14/12/2022

Distribuição

20/02/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.CNPJ

Reu

ESTADO DE SANTA CATARINACNPJ

Advogados

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Reu:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI· OAB DF 0000000· CPF 888.***.***-87

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0 (20/02/2026)

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—

STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

05/02/2025

Distribuição

20/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA.CNPJ

Reu

2. ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

PAPP, TARANTO & CHAVES AVOCACIA E CONSULTORIA· OAB SC 001541

Autor:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Autor:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Autor:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Autor:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIANE SCHAPPO· OAB SC 028436· CPF 052.***.***-40

Reu:

LEONARDO PAPP· OAB SC 018634· CPF 025.***.***-43

Reu:

FERNANDO DA SILVA CHAVES· OAB SC 025348· CPF 044.***.***-44

Reu:

SAMUEL PIAZERA TARANTO· OAB SC 027712· CPF 051.***.***-06

Reu:

JULIANO DOSSENA· OAB SC 9522· CPF 378.***.***-68

+ outros advogados do reu

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5052773-53.2022.8.24.0023/SC APELANTE: LIVE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CHAVES (OAB SC025348) ADVOGADO(A): LEONARDO PAPP (OAB SC018634) ADVOGADO(A): Samuel Piazera Taranto (OAB SC027712) ADVOGADO(A): MARIANE SCHAPPO (OAB SC028436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 77, AGR_DEC_DEN_REXT1) da decisão que não admitiu o recurso extraordinário quanto à primeira controv... (09/09/2025)

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