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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

16 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

22/04/2009

Distribuição

22/04/2009

Valor

R$ 7.821,06

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

MUNICIPIO DE CAPELINHACNPJ

Advogados

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Reu:

ALESSANDRA SILVESTRINI LACERDA· OAB MG 91418

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (14/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Honorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

23/12/2022

Distribuição

23/12/2022

Valor

R$ 2.400,00

Autor

ALESSANDRA SILVESTRINICPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SILVESTRINI· CPF 036.***.***-08

Autor:

MONICA GODINHO TEMPONI· OAB MG 91730· CPF 900.***.***-91

Outros

ROBERTA GUILHERME COSTA FERREIRA NETO· OAB MG 112019· CPF 056.***.***-17

ALESSANDRA SILVESTRINI· OAB MG 91418

Último movimento: Juntada de Petição de petição (03/08/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e Procuradores+2

Ajuizamento

01/03/2023

Distribuição

08/03/2023

Valor

R$ 2.500,00

Autor

ALESSANDRA SILVESTRINICPF

Advogados

Autor:

ALESSANDRA SILVESTRINI· CPF 036.***.***-08

Autor:

RODRIGO APARECIDO CARVALHO BARBOSA· OAB MG 166816· CPF 117.***.***-03

Outros

ALESSANDRA SILVESTRINI· OAB MG 91418

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/04/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAção Civil de Improbidade Administrativa

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

08/03/2017

Distribuição

08/03/2017

Valor

R$ 100.000,00

Autor

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOACNPJ

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

Outros

KARINNE BARBOSA CALDEIRA· OAB MG 179079

ALESSANDRA SILVESTRINI· OAB MG 91418

LUANA CARLOS MARTINS· OAB MG 195567

Último movimento: Arquivado Definitivamente (30/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

16/05/2023

Distribuição

16/05/2023

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOACNPJ

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

Advogados

Autor:

LUANA CARLOS MARTINS· OAB MG 195567

Reu:

KARINNE BARBOSA CALDEIRA· OAB MG 179079

Reu:

ALESSANDRA SILVESTRINI LACERDA· OAB MG 91418

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (09/01/2024)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA SILVESTRINI LACERDA· OAB MG 91418

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (26/09/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

21/11/2019

Distribuição

07/06/2021

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOACNPJ

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

Advogados

Autor:

EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS· OAB MG 116222

Reu:

KARINNE BARBOSA CALDEIRA· OAB MG 179079

Reu:

ALESSANDRA SILVESTRINI LACERDA· OAB MG 91418

Reu:

RODRIGO APARECIDO CARVALHO BARBOSA· OAB MG 166816

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Transitado em Julgado (26/09/2023)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Remessa Necessária Cível

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

20/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MUNICÍPIO DE ÁGUA BOACNPJ

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

Advogados

Autor:

EDVAN HERISON CALDEIRA DIAS· OAB MG 116222

Reu:

KARINNE BARBOSA CALDEIRA· OAB MG 179079

Reu:

ALESSANDRA SILVESTRINI LACERDA· OAB MG 91418

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Transitado em Julgado (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação / Remessa Necessária

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

Ajuizamento

02/05/2022

Distribuição

15/01/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

JAMIL SEBECPF

Reu

AMIR PIMENTA SEBE

DIANE PIMENTA SEBECPF

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUICNPJ

LILIAN PIMENTA SEBECPF

Advogados

Autor:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776

Autor:

LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS· OAB MG 197396

Autor:

JOSE EUSTAQUIO FERNANDES· OAB MG 39860

Autor:

ERICO ANDRADE· OAB MG 64102

Autor:

ANA CAROLINA DE CASTRO SALES DUARTE· OAB MG 88025

+ outros advogados do autor

Reu:

MARIA CECILIA BRETAS MARTINS ROSA· OAB MG 133581

Reu:

LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS· OAB MG 197396

Reu:

MARINA PIMENTA MADEIRA· OAB MG 68752

Reu:

SOFIA BAHIA FRANCA· OAB MG 154035

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

+ outros advogados do reu

Outros

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO NOVAIS· OAB MG 122230· CPF 072.***.***-23

Último movimento: Remetidos os autos (06/11/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

10/04/2026

Distribuição

10/04/2026

Valor

R$ 20.000,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JAMIL SEBECPF

AMIR PIMENTA SEBECPF

DIANE PIMENTA SEBECPF

LILIAN PIMENTA SEBECPF

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUI

Advogados

Reu:

VANIA LOPES LISA· OAB MG 76501· CPF 029.***.***-28

Reu:

RENATO QUEIROZ DE PAULA· CPF 096.***.***-54

Reu:

LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS· CPF 118.***.***-28

Reu:

MARINA PIMENTA MADEIRA· OAB MG 68752· CPF 280.***.***-20

Reu:

MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA· OAB MG 79805· CPF 005.***.***-51

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) (Relator) - pela SJD. (30/04/2026)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Extraordinário

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Extraordinário

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUICNPJ

AMIR PIMENTA SEBE

JAMIL SEBECPF

DIANE PIMENTA SEBECPF

LILIAN PIMENTA SEBECPF

Advogados

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

SOFIA BAHIA FRANCA

Reu:

MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

Reu:

LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS· OAB MG 197396

Reu:

FLAVIO DE MENDONCA CAMPOS

+ outros advogados do reu

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

Ajuizamento

06/11/2025

Distribuição

06/11/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUICNPJ

JAMIL SEBECPF

LILIAN PIMENTA SEBECPF

DIANE PIMENTA SEBECPF

AMIR PIMENTA SEBE

Advogados

Reu:

MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO

Reu:

SOFIA BAHIA FRANCA

Reu:

MARCUS VINICIUS DE PAULA OLIVEIRA

Reu:

LUISA PIMENTA MADEIRA SANTOS· OAB MG 197396

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887

+ outros advogados do reu

Último movimento: Diligências Cartorárias ou de Ofício (29/04/2026)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauEmbargos de Declaração Cível

Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALEmbargos de Declaração Cível

Ajuizamento

04/04/2025

Distribuição

04/04/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JAMIL SEBECPF

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO SUACUICNPJ

Advogados

Reu:

CRISTINA PESSOA PEREIRA BORJA

Reu:

FLAVIO DE MENDONCA CAMPOS

Reu:

LEONARDO CANABRAVA TURRA· OAB MG 57887

Reu:

LUCIANO FIALHO DE PINHO

Reu:

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO· OAB MG 65776

+ outros advogados do reu

Último movimento: Juntada de petição eletrônica (26/11/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Prestação de ContasPrefeitoAgentes Políticos+2

Ajuizamento

20/11/2019

Distribuição

20/11/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA SILVESTRINI LACERDA· OAB MG 91418

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Transitado em Julgado (06/12/2023)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRemessa Necessária Cível

Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos Administrativos+2

Ajuizamento

04/12/2019

Distribuição

04/12/2019

Valor

R$ 0,00

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

ELIMARCIUS LACERDA COSTACPF

Advogados

Reu:

ALESSANDRA SILVESTRINI LACERDA· OAB MG 91418

Reu:

TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA· OAB MG 76140

Último movimento: Comunicação eletrônica enviada: (13/03/2024)

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