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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

92 processos encontrados

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

14/03/2024

Distribuição

14/03/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JHONNATHANS MIARELLICPF

JOAO MIARELLI FILHOCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB MG 191693

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859955/MG (2025/0055285-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MG107878 AGRAVADO: JHONNATHANS MIARELLI AGRAVADO: JOAO MIARELLI FILHO ADVOGADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - MG191693 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025. (06/03/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

19/02/2025

Distribuição

06/05/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ

Reu

JHONNATHANS MIARELLICPF

JOAO MIARELLI FILHOCPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB SP 128341· CPF 668.***.***-06

Reu:

ALEX DONIZETH DE MATOS· CPF 223.***.***-47

Último movimento: Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) DANIELA TEIXEIRA (Relatora) - pela SJD (06/05/2025)

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—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento em Recurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

12/12/2024

Distribuição

12/12/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JOAO MIARELLI FILHOCPF

JHONNATHANS MIARELLICPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIAMS

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

ALEX DONIZETH DE MATOS

Último movimento: Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos (19/02/2025)

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TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

09/07/2024

Distribuição

09/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

BANCO DO BRASIL S/ACNPJ

Reu

JOAO MIARELLI FILHOCPF

JHONNATHANS MIARELLICPF

Advogados

Autor:

NELSON WILIAMS

Autor:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MG 107878

Reu:

ALEX DONIZETH DE MATOS

Último movimento: Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial (12/12/2024)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

19/09/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON LIMA DE FIGUEIREDOCPF

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES DOS SANTOS· OAB SP 316920· CPF 342.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (21/10/2025)

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—

TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENAL+1

Ajuizamento

20/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON LIMA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES DOS SANTOS· OAB SP 316920· CPF 342.***.***-47

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (08/04/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauAgravo de Execução Penal

Regressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas Alternativas+2

Ajuizamento

02/07/2024

Distribuição

05/07/2024

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON LIMA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULOCNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES DOS SANTOS· OAB SP 316920· CPF 342.***.***-47

Último movimento: Decisão Monocrática - Não Provida (13/05/2025)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauAgravo de Execução Penal

INCONSISTENTEAgravo de Execução Penal

Ajuizamento

19/06/2024

Distribuição

Data não informada

Valor

R$ 0,00

Autor

ROBSON LIMA DE FIGUEIREDOCPF

Reu

JUSTICA PUBLICACNPJ

Advogados

Autor:

RENATO MARQUES DOS SANTOS· OAB SP 316920· CPF 342.***.***-47

Último movimento: Arquivado Definitivamente (23/09/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Pena Privativa de LiberdadeAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

22/02/2025

Distribuição

26/02/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

1. ROBSON LIMA DE FIGUEIREDO (AGRAVANTE)

Reu

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

Advogados

Autor:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO· OAB SP 171155· CPF 143.***.***-08

Autor:

LUÍS CARLOS GRALHO· OAB SP 187417· CPF 152.***.***-55

Autor:

ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO· OAB SP 225572· CPF 065.***.***-08

Autor:

BRUNO CESAR SILVA DE CONTI· OAB SP 288144· CPF 222.***.***-23

Autor:

ALEXANDRE DE ALMEIDA· OAB SP 172438· CPF 190.***.***-50

+ outros advogados do autor

Reu:

GISLENE DONIZETTI GERÔNIMO· OAB SP 171155· CPF 143.***.***-08

Reu:

LUÍS CARLOS GRALHO· OAB SP 187417· CPF 152.***.***-55

Reu:

ANA CHRISTINA DE VILHENA ASSUMPÇÃO· OAB SP 225572· CPF 065.***.***-08

Reu:

BRUNO CESAR SILVA DE CONTI· OAB SP 288144· CPF 222.***.***-23

Reu:

ALEXANDRE DE ALMEIDA· OAB SP 172438· CPF 190.***.***-50

+ outros advogados do reu

Último movimento: Baixa Definitiva (08/04/2025)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoSUPRecurso Especial

Expurgos Inflacionários / Planos EconômicosRecurso Especial

Ajuizamento

15/01/2020

Distribuição

20/01/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

1. BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE)

Reu

2. PAULO SIEPMAN (RECORRIDO)

Advogados

Autor:

KARINE MEIRA CUNHA· OAB SP 268533· CPF 310.***.***-51

Autor:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Autor:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Reu:

KARINE MEIRA CUNHA· OAB SP 268533· CPF 310.***.***-51

Reu:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Reu:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA· OAB SP 123199· CPF 135.***.***-02

Último movimento: Baixa Definitiva (27/05/2025)

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TJES- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em Espécie+2

Ajuizamento

07/02/2019

Distribuição

23/08/2025

Valor

R$ 11.976,00

Autor

LIDIA KUHL KUSTERCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

LUIZ FERNANDO MINGATI· OAB SP 230283· CPF 280.***.***-11

Autor:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Último movimento: Juntada de Certidão (07/05/2026)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

06/04/2019

Distribuição

06/04/2019

Valor

R$ 11.448,00

Autor

VIVIANE NUNES DE SOUSACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO· OAB GO 355859

Reu:

FRANCISCO ANTONIO NUNES· OAB GO 9931

Último movimento: Certidão Expedida (21/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

06/04/2019

Distribuição

06/04/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

VIVIANE NUNES DE SOUSA

Advogados

Autor:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO· OAB SP 355859· CPF 333.***.***-62

Autor:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO· OAB GO 355859

Outros

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Último movimento: Expedição de documento (Certidão) (21/10/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

21/06/2020

Distribuição

21/06/2020

Valor

R$ 11.448,00

Autor

ODETE MARTINS DE SOUZACPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALCNPJ

Advogados

Autor:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO· OAB GO 355859

Reu:

TOMAZ ANTONIO ADORNO DE LA CRUZ

Último movimento: Certidão Expedida (13/11/2025)

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TJGO- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

21/06/2020

Distribuição

21/06/2020

Valor

Valor nao informado

Autor

ODETE MARTINS DE SOUZA

Advogados

Autor:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO· OAB SP 355859· CPF 333.***.***-62

Autor:

JULIANO VALERIO DE MATOS MARIANO· OAB GO 355859

Outros

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Último movimento: Confirmada (26/09/2025)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DARCY RODRIGUES MARINHOCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Reu:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES· OAB MA 9348· CPF 668.***.***-06

Reu:

LEONARD KENDGE LEITE CHICAR· OAB MA 8974· CPF 630.***.***-10

Último movimento: Juntada de petição (12/04/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

18/04/2022

Distribuição

18/04/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

MANOEL MESSIAS TAVARES CANGUSSUCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

EUJES LIMA DOS SANTOS· OAB MA 12903· CPF 030.***.***-33

Autor:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Reu:

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO· OAB MA 14009· CPF 317.***.***-34

Reu:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 10747· CPF 233.***.***-15

Reu:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE· OAB PR 86214· CPF 045.***.***-39

Último movimento: Juntada de petição (11/07/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

01/04/2022

Distribuição

12/04/2023

Valor

R$ 10.000,00

Autor

WAGNER RIBEIROCPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

EUJES LIMA DOS SANTOS· OAB MA 12903· CPF 030.***.***-33

Autor:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Reu:

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO· OAB MA 14009· CPF 317.***.***-34

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 (19/03/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauLiquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum

Cédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigações+2

Ajuizamento

11/03/2020

Distribuição

11/03/2020

Valor

R$ 10.000,00

Autor

ANTONIO AMANCIO DA COSTACPF

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

ALEX DONIZETH DE MATOS· OAB SP 248004· CPF 223.***.***-47

Autor:

EVERSON GOMES CAVALCANTI· OAB PE 17226· CPF 869.***.***-82

Reu:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA· OAB MA 14501· CPF 497.***.***-34

Reu:

WILSON SALES BELCHIOR· OAB MA 11099· CPF 629.***.***-15

Último movimento: Publicado Intimação em 02/05/2024. (02/05/2024)

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