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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

191 processos encontrados

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

07/04/2015

Distribuição

07/04/2015

Valor

R$ 131.000,00

Autor

FABIOLA CLAUDIA DA SILVA BEMERGUYCPF

Reu

URBANA ENGENHARIA LTDACNPJ

Outros

ADRIANO DOS SANTOS LOPES· OAB PA 028309

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 013570

RICARDO CALDERARO ROCHA· OAB PA 017619

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE· OAB PA 011270· CPF 512.***.***-87

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2191734/PA (2025/0010385-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: URBANA ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 RICARDO CALDERARO ROCHA - PA017619 RECORRIDO: FABIOLA CLAUDIA DA SILVA BEMERGUY ADVOGADOS: ALEX LOBATO POTIGUAR - PA013570 ADRIANO DOS SANTOS LOPES - PA028309 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025. (20/01/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

16/01/2025

Distribuição

17/01/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

URBANA ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

FABIOLA CLAUDIA DA SILVA BEMERGUYCPF

Advogados

Autor:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE· OAB PA 011270· CPF 512.***.***-87

Autor:

RICARDO CALDERARO ROCHA· OAB PA 017619· CPF 968.***.***-68

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 013570· CPF 770.***.***-49

Reu:

ADRIANO DOS SANTOS LOPES· CPF 005.***.***-44

Último movimento: Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/04/2026 (30/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

05/05/2020

Distribuição

06/09/2024

Valor

R$ 131.000,00

Autor

URBANA ENGENHARIA LTDACNPJ

Reu

FABIOLA CLAUDIA DA SILVA BEMERGUYCPF

Advogados

Autor:

RICARDO CALDERARO ROCHA· OAB PA 017619· CPF 968.***.***-68

Autor:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE· OAB PA 011270· CPF 512.***.***-87

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 013570· CPF 770.***.***-49

Último movimento: Expedição de Certidão. (16/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

05/10/2016

Distribuição

05/10/2016

Valor

R$ 191.419,62

Último movimento: Decorrido prazo de CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA em 13/05/2026 23:59. (14/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento3° GrauAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

10/03/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDACNPJ

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDACNPJ

Reu

EDILSON OLIVEIRA E SILVA JUNIORCPF

Advogados

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 013570· CPF 770.***.***-49

Reu:

VITORIA SANTANA DOS SANTOS MATOS· CPF 023.***.***-65

Último movimento: Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (07/04/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauRecurso Especial

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

29/05/2023

Distribuição

22/08/2024

Valor

R$ 191.419,62

Autor

LEAL MOREIRA ENGENHARIA LTDACNPJ

LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDACNPJ

Reu

EDILSON OLIVEIRA E SILVA JUNIORCPF

Advogados

Autor:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL· OAB PA 013179· CPF 788.***.***-04

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 013570· CPF 770.***.***-49

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (09/04/2026)

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STJ- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamentoSUPAgravo em Recurso Especial

Indenização por Dano MaterialAgravo em Recurso Especial

Ajuizamento

14/01/2025

Distribuição

27/01/2025

Valor

Valor nao informado

Último movimento: Baixa Definitiva (07/04/2026)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

08/01/2009

Distribuição

08/01/2009

Valor

R$ 4.608,00

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISCNPJ

Reu

FELIPAO INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO LTDA - MECNPJ

Advogados

Autor:

ACACIA MARIA SOUZA COSTA· CPF 229.***.***-68

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Último movimento: Arquivado Definitivamente (28/07/2025)

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—

TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO+1

Ajuizamento

25/06/2024

Distribuição

25/06/2024

Valor

R$ 4.608,00

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISCNPJ

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO

Reu

FELIPAO INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO LTDA - MECNPJ

Último movimento: Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Instância de origem (11/11/2024)

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TJMA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução Fiscal

Execução FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Ajuizamento

09/01/2009

Distribuição

09/01/2009

Valor

R$ 0,00

Autor

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEISCNPJ

Reu

FELIPAO INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO LTDA - MECNPJ

LEDA MARIA CELLACPF

Advogados

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Reu:

ADRIANO DOS SANTOS LOPES

Último movimento: Proferido despacho de mero expediente (15/05/2026)

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TJMT- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauExecução de Título Extrajudicial

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

14/10/2002

Distribuição

14/10/2002

Valor

R$ 21.849,50

Autor

BANCO ABN AMRO REAL S.A.CNPJ

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRACNPJ

Reu

MARINES FATIMA MARTINS TRAVAINACPF

Advogados

Autor:

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO· OAB MT 6294· CPF 773.***.***-15

Autor:

MARCO ANDRÉ HONDA FLORES· OAB MT 9708· CPF 399.***.***-34

Autor:

HUDSON JOSE RIBEIRO· OAB SP 150060· CPF 202.***.***-60

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· CPF 770.***.***-49

Último movimento: Juntada de não entregue - endereço incorreto (ecarta) (12/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauCumprimento de sentença

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

13/10/2015

Distribuição

13/10/2015

Valor

R$ 5.000,00

Último movimento: Arquivado Definitivamente (04/06/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

11/07/2019

Distribuição

11/07/2019

Valor

R$ 5.000,00

Autor

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.CNPJ

MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DA SILVACPF

Reu

MARIA DA CONCEICAO FIGUEIREDO DA SILVACPF

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.CNPJ

Advogados

Autor:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Autor:

JESSICA SANTOS MALCHER GILLET· OAB PA 20385

Autor:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Reu:

JESSICA SANTOS MALCHER GILLET· OAB PA 20385

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Reu:

THIAGO MAHFUZ VEZZI· OAB SP 228213· CPF 181.***.***-50

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (04/05/2023)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauEmbargos à Execução

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

10/11/2015

Distribuição

10/11/2015

Valor

R$ 279.679,17

Autor

PAMPA EXPORTACOES LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

NESTOR FERREIRA FILHO· OAB PA 8203· CPF 626.***.***-04

Autor:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Autor:

GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO· OAB PA 7302· CPF 376.***.***-87

Reu:

RENATA ANDRADE SILVA· OAB PA 13290· CPF 720.***.***-53

Último movimento: Decorrido prazo de PAMPA EXPORTACOES LTDA em 19/02/2026 23:59. (20/02/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

23/03/2023

Distribuição

24/03/2023

Valor

R$ 279.679,17

Autor

PAMPA EXPORTACOES LTDACNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

Autor:

NESTOR FERREIRA FILHO· OAB PA 8203· CPF 626.***.***-04

Autor:

ALANA CARDOSO DE MENEZES· OAB PA 30360· CPF 032.***.***-56

Autor:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Reu:

RENATA ANDRADE SILVA· OAB PA 13290· CPF 720.***.***-53

Último movimento: Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo (21/05/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauAção Popular

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

03/10/2014

Distribuição

03/10/2014

Valor

R$ 2.000,00

Autor

EDER PROENCA DE OLIVEIRACPF

Reu

EMPRESA MAX DOMINI SERVICOS POSTUMOS LTDA

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Autor:

PATRICIA NAZARE DOS SANTOS FERREIRA· OAB PA 29996· CPF 241.***.***-49

Autor:

SERGIO FERREIRA SARMANHO· OAB PA 26788· CPF 746.***.***-00

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Reu:

LORENA MEIRELLES ESTEVES· OAB PA 20030· CPF 999.***.***-49

Último movimento: Juntada de despacho (15/03/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR+1

Ajuizamento

25/01/2021

Distribuição

25/01/2021

Valor

R$ 19.389,52

Outros

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES· OAB PA 12358· CPF 668.***.***-59

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

GUILHERME HENRIQUE ROCHA LOBATO· OAB PA 7302· CPF 376.***.***-87

Último movimento: Juntada de Petição de certidão (18/07/2024)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO+1

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

27/09/2023

Valor

R$ 5.894.190,00

Autor

PAMPA EXPORTACOES LTDACNPJ

Reu

BANCO BRADESCO SACNPJ

Advogados

Autor:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES· OAB PA 23240· CPF 001.***.***-36

Autor:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Autor:

ALANA CARDOSO DE MENEZES· OAB PA 30360· CPF 032.***.***-56

Reu:

CARLA SIQUEIRA BARBOSA· OAB PA 6686· CPF 330.***.***-49

Último movimento: Juntada de Petição de petição (13/01/2025)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Em andamento2° GrauAgravo de Instrumento

CabimentoAgravo de Instrumento

Ajuizamento

10/02/2022

Distribuição

27/09/2023

Valor

Valor nao informado

Autor

PAMPA EXPORTACOES LTDACPF

Reu

BANCO BRADESCO SA

Advogados

Autor:

CARLA SIQUEIRA BARBOSA· OAB PA 6686· CPF 330.***.***-49

Autor:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Autor:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES· OAB PA 23240· CPF 001.***.***-36

Reu:

CARLA SIQUEIRA BARBOSA· OAB PA 6686· CPF 330.***.***-49

Reu:

ALEX LOBATO POTIGUAR· OAB PA 13570· CPF 770.***.***-49

Reu:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES· OAB PA 23240· CPF 001.***.***-36

Último movimento: Petição (Petição (outras)) (13/01/2025)

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