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Tribunal

Estado

Grau

Classe processual

Data inicial

Data final

19 processos encontrados

—

TJMG- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Comunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENAL+1

Ajuizamento

06/10/2025

Distribuição

06/10/2025

Valor

R$ 0,00

Autor

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Reu

ALEXANDRE CHAVES

Último movimento: Decorrido prazo de PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS em 19/02/2026 23:59. (20/02/2026)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

15/07/2022

Distribuição

15/07/2022

Valor

R$ 38.556,44

Último movimento: Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior (30/07/2025)

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—

TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame Psicotécnico / PsiquiátricoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO+1

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

20/08/2025

Valor

R$ 38.556,44

Autor

ESTADO DO PARA

POLICIA CIENTIFICA DO PARA

POLICIA CIENTIFICA DO PARA - PROCURADORIA JURIDICA

CENTRO DE PERICIAS CIENTIFICAS RENATO CHAVESCNPJ

ESTADO DO PARACNPJ

+ 1 outros

Reu

ALEXANDRE CHAVESCPF

ALEXANDRE CHAVES

Advogados

Reu:

MILENA DOS REMEDIOS SOUZA· OAB PA 22120· CPF 695.***.***-15

Reu:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA· OAB PA 22828· CPF 621.***.***-34

Reu:

ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOS· OAB PA 6941· CPF 175.***.***-63

Reu:

HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 15610· CPF 677.***.***-68

Último movimento: Expedição de Outros documentos. (13/05/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Exame Psicotécnico / PsiquiátricoApelação Cível

Ajuizamento

30/07/2025

Distribuição

30/07/2025

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

ALEXANDRE CHAVES

Advogados

Autor:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA· OAB PA 22828· CPF 621.***.***-34

Autor:

ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOS· OAB PA 6941· CPF 175.***.***-63

Reu:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA· OAB PA 22828· CPF 621.***.***-34

Reu:

HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 15610· CPF 677.***.***-68

Reu:

MILENA DOS REMEDIOS SOUZA· OAB PA 22120· CPF 695.***.***-15

Último movimento: Retirado (25/06/2026)

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TJPA- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Exame Psicotécnico / PsiquiátricoProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

11/02/2008

Distribuição

11/02/2008

Valor

Valor nao informado

Autor

ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOSCPF

Reu

ALEXANDRE CHAVES

Advogados

Autor:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA· OAB PA 22828· CPF 621.***.***-34

Autor:

ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOS· OAB PA 6941· CPF 175.***.***-63

Reu:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA· OAB PA 22828· CPF 621.***.***-34

Reu:

HERMOM DIAS MONTEIRO PIMENTEL· OAB PA 15610· CPF 677.***.***-68

Reu:

MILENA DOS REMEDIOS SOUZA· OAB PA 22120· CPF 695.***.***-15

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, intimo a parte interessada de que foi oposto Recurso de Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC/2015. (19/02/2026)

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TJPI- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauInquérito Policial

Prisão em flagranteInquérito Policial

Ajuizamento

24/06/2025

Distribuição

24/06/2025

Valor

Valor nao informado

Reu

ALEXANDRE CHAVES

Advogados

Reu:

JOAO VICTOR SOUSA· OAB PI 15218· CPF 037.***.***-09

Último movimento: Expedição de documento (Outros documentos) (06/04/2026)

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TJSP- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Descontos IndevidosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

27/03/2024

Distribuição

27/03/2024

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE CHAVES

Advogados

Autor:

EDSON APARECIDO CARVALHO· OAB SP 350725· CPF 318.***.***-02

Autor:

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS· OAB SP 437036· CPF 292.***.***-60

Autor:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS· OAB SP 424420· CPF 407.***.***-66

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002352-77.2024.8.26.0037/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Alexandre Chaves - Vistos. Manifeste-se o exequente com relação ao documento juntado pela executada. Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) (04/07/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO+1

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

04/11/2022

Valor

R$ 31.662,50

Autor

ALEXANDRE CHAVESCPF

MARIA APARECIDA ARBEX CHAVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSCNPJ

Advogados

Autor:

CARLOS BERKENBROCK· OAB RJ 155930· CPF 890.***.***-00

Reu:

ANDRE AMARAL DE AGUIAR· CPF 014.***.***-18

Reu:

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA· CPF 043.***.***-63

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoJECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Ajuizamento

23/10/2019

Distribuição

23/10/2019

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE CHAVES

MARIA APARECIDA ARBEX CHAVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

CARLOS BERKENBROCK· OAB RJ 155930· CPF 890.***.***-00

Reu:

CARLOS BERKENBROCK· OAB RJ 155930· CPF 890.***.***-00

Último movimento: Baixa Definitiva (09/10/2025)

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TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE CHAVES

MARIA APARECIDA ARBEX CHAVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

CARLOS BERKENBROCK· OAB RJ 155930· CPF 890.***.***-00

Reu:

CARLOS BERKENBROCK· OAB RJ 155930· CPF 890.***.***-00

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007168-23.2019.4.02.5104/RJ REQUERENTE: ALEXANDRE CHAVES (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) REQUERENTE: MARIA APARECIDA ARBEX CHAVES (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO (...) VII - Assinados e disponibilizados os alvarás para impressão, intime(m)-se os beneficiários e aguarde-se, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a comunicação... (08/08/2025)

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—

TRF2- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamentoTRRecurso Inominado Cível

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Recurso Inominado Cível

Ajuizamento

04/11/2022

Distribuição

04/11/2022

Valor

Valor nao informado

Autor

ALEXANDRE CHAVES

MARIA APARECIDA ARBEX CHAVESCPF

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Autor:

CARLOS BERKENBROCK· OAB RJ 155930· CPF 890.***.***-00

Reu:

CARLOS BERKENBROCK· OAB RJ 155930· CPF 890.***.***-00

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

15/09/2021

Distribuição

15/09/2021

Valor

R$ 21.600,00

Autor

JOAO MARCOS DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

Outros

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA· OAB RJ 153999· CPF 099.***.***-59

ALEXANDRE CORREA· OAB SC 032807· CPF 074.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAO MARCOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) APELADO: BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de junho de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de San... (27/06/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

20/06/2022

Distribuição

20/06/2022

Valor

R$ 21.600,00

Autor

JOAO MARCOS DOS SANTOSCPF

Reu

BANCO CETELEM S.A.CNPJ

Último movimento: Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 (14/07/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

Ajuizamento

31/08/2021

Distribuição

31/08/2021

Valor

R$ 19.326,72

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MENDESCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Outros

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA· OAB SC 047610· CPF 444.***.***-72

ALEXANDRE CORREA· OAB SC 032807· CPF 074.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS MENDES (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE CORREA (OAB SC032807) APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2022. Desembargador JÂNIO MACHADO Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... (04/11/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Contratos BancáriosEspécies de ContratosObrigações+2

Ajuizamento

27/06/2022

Distribuição

27/06/2022

Valor

R$ 19.326,72

Autor

ANTONIO DOS SANTOS MENDESCPF

Reu

BANCO BMG S.ACNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CPVAUN0 (03/02/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento do Juizado Especial Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

14/08/2019

Distribuição

13/02/2023

Valor

R$ 10.466,65

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDACPF

Reu

VIVIANE BANDEIRA DE MENEZESCPF

Outros

ALEXANDRE CORREA· OAB SC 032807· CPF 074.***.***-28

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA· OAB MG 108112· CPF 045.***.***-67

Último movimento: Baixa Definitiva (04/03/2024)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL+1

Ajuizamento

07/06/2022

Distribuição

07/06/2022

Valor

R$ 1.378,76

Autor

MERCADO SANTO ANDRE LTDACNPJ

Reu

MARIA SILVANA BERNARDINO MACHADOCPF

Outros

ALEXANDRE CORREA· OAB SC 032807· CPF 074.***.***-28

Último movimento: Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MERCADO SANTO ANDRE LTDA RÉU: MARIA SILVANA BERNARDINO MACHADO ATO ORDINATÓRIO Para fins do disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, encaminho a sentença retro, abaixo transcrita, para publicação no Diário Oficial. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5006765-56.2022.8.24.0075/SC Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MERCADO SA... (09/12/2022)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento1° GrauProcedimento Comum Cível

Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade Civil+2

Ajuizamento

17/03/2022

Distribuição

17/03/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAVID RODRIGUES FILHOCPF

Reu

AIRTON DIAS MENDESCNPJ

Outros

LEONARDO REINALDO DUARTE· OAB SC 035220· CPF 006.***.***-67

ALEXANDRE CORREA· OAB SC 032807· CPF 074.***.***-28

Último movimento: Juntada - Registro de pagamento - Guia 6148338, Subguia 3196460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 929,71 (21/11/2023)

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TJSC- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Em andamento2° GrauApelação Cível

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do Fornecedor+2

Ajuizamento

17/11/2022

Distribuição

17/11/2022

Valor

R$ 10.000,00

Autor

DAVID RODRIGUES FILHOCPF

Reu

AIRTON DIAS MENDESCNPJ

Último movimento: Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CPVAUN0 (05/08/2023)

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